Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA TAXA DEVIDA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

A extinção do processo por ausência de pagamento integral das custas processuais exige a prévia intimação do exequente quando houver indícios concretos de que este buscou cumprir sua obrigação e incorreu em erro material sanável. O princípio da cooperação processual impõe ao magistrado o dever de conceder prazo para regularização de vícios processuais sanáveis antes de extinguir o feito.... (Continua)