conversao esquerda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão esquerda. Abalroamento. Descumprimento das regras de trânsito. Imprudência. Indenização paga ao segurado pelo sinistro. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. CTB, art. 38. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 786.

«O CTB, art. 38 preceitua normas de diligência e prudência do condutor para a correta e segura realização de conversão à esquerda que não foram observadas pelo réu, causando o acidente. A prova testemunhal produzida em Juízo não logrou êxito em provar a concorrência de culpa do segurado no acidente. Efetuado o pagamento da indenização pelo sinistro há a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado correspondente ao valor que despendeu, nascendo assim, o direito de regresso contra o causador do dano (CCB/2002, art. 786).... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Danos materiais.

«Demonstrada a culpa exclusiva da requerida, porquanto, ao efetuar manobra de conversão à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, agindo com negligência e imprudência, obstruiu a passagem da viatura policial, que vinha em sentindo contrário, dando causa à colisão. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o CPC/1973, art. 407. Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da seguradora abrange também as despesas processuais e honorários referentes à lide principal. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA DE PESQUISA - LESÃO NA CLAVÍCULA ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA DO NÍVEL DA LESÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA NO OMBRO ESQUERDO E O TRAUMA SOFRIDO PELA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na clavícula esquerda. Acidente de trabalho in itinere. Função de operadora de máquinas. Incapacidade laborativa reconhecida. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial, afastando a relação entre as sequelas no ombro esquerdo e o trauma sofrido pela autora durante o exercício do trabalho. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INVASÃO DE FAIXA LATERAL.

Age com culpa o veículo que, transitando pela faixa central, inadvertidamente converge à esquerda, cruzando a frente de outro veículo e com ele colidindo. PISTA IMPEDIDA POR CONES - INOCORRÊNCIA. Pelas provas dos autos, não restou demonstrada a tese autoral de que a faixa da esquerda estaria impedida de qualquer forma por cones, os quais estavam colocados do lado oposto da pista perpendicular, não justificando a conduta do motorista locatário do veículo da autora. PROVA ORAL - INFORMANTE ARROLADO PELO JUÍZO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS - INOCORRÊNCIA. A oitiva de informante mencionado pelas partes com arrolamento por parte do juízo, mesmo que após preclusão da indicação de testemunhas, não viola a paridade de armas, especialmente quando a prova é valorada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - REDUÇÃO - ESTIPULAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO art. 85, §2º, CPC - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, mesmo a estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% constituiria valor aviltante, devendo-se estipular a quantia por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com motocicleta ao realizar conversão à esquerda sem tomar as devidas cautelas. Motociclista, por sua vez, que, para evitar a lombada, passou rente ao meio fio e atingiu o automóvel na lateral traseira esquerda. Culpa concorrente configurada. Cumulação de dano moral e estético. Admissibilidade. Recurso não provido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA PISTA CENTRAL. TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA A ESQUERDA. OBSTRUÇÃO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR ADIMPLIDO PELA SEGURADORA. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS. A EXTENSÃO DOS FERIMENTOS TEM RELEVÂNCIA APENAS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1 -

Acidente de trânsito.2 - Parte ré/recorrente que transitava pela faixa central da pista de rolamento e pretendia realizar uma conversão a esquerda.3 - Para a realização da conversão a esquerda competia a condutora se colocar o mais próximo da parte esquerda pista (CTB -art. 38 - II) - Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.ou se certificar que não colocam em risco os demais usuários da via (CTB - art. 34):Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.4 - A manobra de conversão a esquerda, cortando a trajetória do veículo que se deslocava na pista da esquerda, configura conduta imprudente e implica na culpa pelo acidente.5 - Tese defensiva de que culpa concorrente da condutora do veículo envolvido no acidente. Versão desacompanhada de prova. Ônus da prova (CPC, art. 373, II) não satisfeito pela Ré, quanto ao fato impeditivo ao direito da autora.Competia a Réu a realização da prova da alegada culpa concorrente.Ocorre que, a própria Reclamada (seq. 45.1) expressamente abdicou da produção de provas.A ausência de comprovação da tese exposta nas razões de defesa, leva a rejeição, ante o não atendimento do ônus processual.6 - Danos materiais. Ausência de interesse recursal. Configura-se o interesse recursal, consubstanciado na reanálise de matéria decidida em detrimento da parte recorrente.Ocorre que, nos presentes autos os danos materiais já foram adimplidos integralmente pela Associação Proteção veicular, conforme se infere do deposito realizado nos autos, sem qualquer ressalva.Dessa forma, não persiste o interesse da parte Recorrente para que seja objeto de análise os prejuízos materiais suportados pela parte Autora e objeto de condenação. Não será de qualquer valia uma manifestação do Órgão Revisor quanto a condenação imposta, uma vez que a ordem já foi objeto de satisfação.Recurso não conhecido neste tópico.7 - Danos morais. Acerca do tema:"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal". (Silvio de Salvo Venosa, in «Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 39).Quanto a extensão do dano verifico não ser grave. A parte autora, comprovadamente, sofreu lesões que levaram o seu afastamento das ocupações por quatro dias, conforme atestado médico.Os ferimentos evidenciam que a situação vivenciada pela parte Autora atingem os direitos da personalidade, como a integridade física e psíquica, afinal, é o notório o sofrimento decorrente da dor.8 - Pedido de minoração do quantum indenizatórioComo não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, no arbitramento do quantum indenizatório, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor. Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso, a exemplo da situação econômica das partes e o grau de culpa de cada um. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais) deve ser mantido.Outrossim, a gravidade das lesões (leves) tem o condão de influenciar na extensão do valor a ser fixado (CCB, art. 944), e não na ausência ou de danos morais.9 - Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MORAIS AFASTADOS

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA PERNA ESQUERDA E LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... (Continua)

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM QUE O EVENTO DECORREU DE MANOBRA IMPRUDENTE DO RÉU. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34, 38, II, E 39 DO CTB. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ACIDENTE QUE GEROU LESÕES SIGNIFICATIVAS PARA A AUTORA (FRATURA DO FÊMUR DA PERNA ESQUERDA E LESÕES NO JOELHO DIREITO, DEMANDANDO TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO, CIRURGIAS, USO DE FRALDAS, CADEIRA DE RODAS E MULETAS POR PERÍODO CONSIDERÁVEL). OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. MÉTODO BIFÁSICO APLICADO. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. IMPROPRIEDADE. CICATRIZES NO JOELHO DIREITO, NO JOELHO ESQUERDO E NA COXA ESQUERDA DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 6.000,00. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS FUTUROS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 949.

PRECEDENTES.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. 

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Conversão à esquerda. Autores que não atentaram para o veículo que seguia no mesmo sentido, na faixa da esquerda. Elementos dos autos são suficientes para concluir pela ausência de responsabilidade dos réus sobre a ocorrência dos danos que se pretende indenizar. Indenização indevida. Inobservância dos art. 34 e 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso improvido.

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA PERNA ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic".... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a despeito da lesão sofrida em decorrência do acidente de trabalho, não restou ao autor sequela a implicar prejuízo à capacidade de trabalho, tem-se por descabida a concessão de benefício acidentário. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ARQUITETA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA, COM PISTA SIMPLES, DE DUPLO SENTIDO. AUTORA TRANSITANDO À FRENTE, NO MESMO SENTIDO DO RÉU. MANOBRA DA AUTORA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM OUTRA VIA. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM DO RÉU, PELA ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO CTB, art. 29, IX. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA E DO PUNHO ESQUERDO- PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)