Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.3848.2091.4776

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. 

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()

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