conversao de obrigacao de fazer em perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial para incluir pleito de ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, sob o fundamento de que configuraria aditamento vedado à inicial, nos termos do CPC, art. 329, II. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

3 - TJSP Preclusão. Ato judicial. Ocorrência. Determinação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese. Ausência de recurso adequado no momento oportuno. Observância. Desconstituição do decidido. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBROGAÇÃO DIREITOS QUE TERIA FEITO O EXEQUENTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA CONSIDERADA A IMPOSSIBILIDAE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA A QUE CONDENADOS OS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conquanto tenha o executado alegado que um dos exequentes não mais reside no imóvel, conforme informação supostamente prestada pelo condomínio, mostra-se impossível o reconhecimento de mencionada ilegitimidade ativa em razão da absoluta inexistência de qualquer elemento de informação que corrobore o alegado.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação de valor indenizatório. Reiterada inércia da agravante em apresentar documentação comprobatória. Recurso improvido.

6 - TJSP AÇÃO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A

autora é uma empresa comercial que não pode ser considerada consumidora, pois não é destinatária final do serviço de engenharia sub judice - Inaplicabilidade das normas protetivas do CDC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Astreintes. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos devido à impossibilidade técnica. pretensão de reanálise de matéria já discutida. mero inconformismo. recurso conhecido e não acolhido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em Exame... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANAL DO ANIL. INAPLICABILIDADE DO DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APÓS MAIS DE 7 (SETE) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO QUASE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM QUE OS RÉUS TENHAM TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA, INCONTROVERSA SE MOSTRA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONCORDÂNCIA DOS AGRAVANTES COM O PEDIDO E OS RESPECTIVOS PARÂMETROS. VEDAÇÃO À POSTURA CONTRADITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme pleito da exequente.II. Questões em discussão(i) A possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base em cláusula penal contratual, sem necessidade de prévia liquidação.(ii) A validade da insurgência dos devedores contra critérios indenizatórios previamente aceitos, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.III. Razões de decidir(i) Não se verifica o alegado vício de fundamentação na decisão agravada, uma vez que o juízo de origem embasou-se na anuência anterior dos devedores quanto aos termos da indenização apresentados pela exequente.(ii) Os executados concordaram com os parâmetros propostos, inclusive com os consectários legais, requerendo apenas a remessa à Contadoria Judicial para cálculo.(iv) Ao se insurgirem posteriormente contra os critérios previamente aceitos, configuraram comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: «A parte que previamente concorda com a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e com os respectivos parâmetros não pode posteriormente se insurgir contra esses mesmos critérios, sob pena de incorrer em comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

15 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-os no valore de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer, consistente na reparação de um veículo, em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 35.254,00. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão do estado de conservação do bem depositado sob guarda do agravante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 461, § 1º). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. JURISDIÇÃO DE GRAU RECURSAL ESGOTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA. PROCESSO REMETIDO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. SEM SUCUMBÊNCIA.