Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONCORDÂNCIA DOS AGRAVANTES COM O PEDIDO E OS RESPECTIVOS PARÂMETROS. VEDAÇÃO À POSTURA CONTRADITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme pleito da exequente.II. Questões em discussão(i) A possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base em cláusula penal contratual, sem necessidade de prévia liquidação.(ii) A validade da insurgência dos devedores contra critérios indenizatórios previamente aceitos, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.III. Razões de decidir(i) Não se verifica o alegado vício de fundamentação na decisão agravada, uma vez que o juízo de origem embasou-se na anuência anterior dos devedores quanto aos termos da indenização apresentados pela exequente.(ii) Os executados concordaram com os parâmetros propostos, inclusive com os consectários legais, requerendo apenas a remessa à Contadoria Judicial para cálculo.(iv) Ao se insurgirem posteriormente contra os critérios previamente aceitos, configuraram comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: «A parte que previamente concorda com a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e com os respectivos parâmetros não pode posteriormente se insurgir contra esses mesmos critérios, sob pena de incorrer em comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico.... (Continua)