Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial para incluir pleito de ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, sob o fundamento de que configuraria aditamento vedado à inicial, nos termos do CPC, art. 329, II. ... (Continua)