Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. JURISDIÇÃO DE GRAU RECURSAL ESGOTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA. PROCESSO REMETIDO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. SEM SUCUMBÊNCIA.