1 - TRT2 TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. CLT, art. 62, I. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEMA 1046 DO STF.
O art. 611-A, X, da CLT confere validade às normas coletivas que dispõem sobre a modalidade de registro da jornada. O STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a tese de que são constitucionais acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. No caso, é válida a negociação coletiva que pactuou a ausência de controle de jornada para os trabalhadores externos, visto que se trata de direito disponível, tornando-se indevido o pagamento de horas extras e reflexos. A presunção de fruição integral do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo somente pode ser afastada mediante prova cabal de imposição empresarial à supressão da pausa, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Recurso da reclamada conhecido e provido, no aspecto.... ()
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2 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo. Horas extras.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Entretanto, no caso dos autos, segundo esclareceu o Tribunal Regional. indicando os controles de frequência. o reclamante trabalhava em jornadas superiores a oito horas. Dessa forma, é devido o pagamento, como extras, das horas prestadas além da sexta hora diária, a serem apuradas em liquidação, com os devidos reflexos. ... ()
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3 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo. Horas extras.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Entretanto, no caso dos autos, segundo esclareceu o Tribunal Regional. indicando os controles de frequência. o reclamante trabalhava em jornadas superiores a oito horas. Dessa forma, é devido o pagamento, como extras, das horas prestadas além da sexta hora diária, a serem apuradas em liquidação, com os devidos reflexos. ... ()
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4 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada banco de horas. Autorização por instrumento coletivo. Impossibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas. Compensação da jornada inválida.
«A validade do banco de horas depende de prévio ajuste entre o sindicato da categoria do obreiro e a empresa, através de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e da vontade individual de empregados e empregadores para implantarem o sistema autorizado no âmbito de suas relações individuais, em obediência aos parâmetros do §2º do CLT, art. 59. Contudo, na hipótese dos autos, as Reclamadas, embora controlassem a jornada de trabalho do Autor, mediante os registros dos cartões de ponto, não trouxeram aos autos nenhuma prova de que efetivamente adotaram o banco de horas institucionalizado pela norma coletiva, tampouco de que este contava com a ciência do Obreiro. É que o controle de jornada, que havia, era unilateral, não tendo o Autor ciência do saldo de horas que teria para gozo oportuno com folgas e se, de fato, as usufruía, dentro do período determinado pela norma autônoma. Destarte, o sistema de compensação de jornada, na forma de banco de horas, não foi efetivamente adotado pelas Rés, eis que não observados os requisitos convencionais para sua implantação.... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Legislação infraconstitucional. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional, tampouco para o exame do conjunto fático-probatório da causa ou das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVADA A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CONTROLE DE JORNADA OS EMPREGADOS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EXTERNAMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO AO CASO CONCRETO PELA EXISTÊNCIA DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA.
No caso, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Verifica-se dos termos da cláusula normativa ora em discussão que a exclusão do controle de jornada está prevista para aqueles que exercem suas atividades de forma externa « incompatível com a fixação de horário, na forma do CLT, art. 62, I «. Assim, apesar da existência de pactuação coletiva válida, prevendo a ausência de controle da jornada externa de trabalho, o contexto fático delimitado no acórdão regional não se subsume aos seus termos, pois, no caso concreto, está consignada « a existência de efetivo controle das jornadas praticadas pelo reclamante, o que afasta seu enquadramento na hipótese do I do CLT, art. 62 «. Por certo, a cláusula prevista no acordo coletivo é válida, desde que presente o pressuposto fático nela previsto, qual seja, a impossibilidade do controle real da jornada de trabalho. Caso demonstrada a possibilidade, como na hipótese, não há como aplicar seus termos, tampouco as disposições do, I do CLT, art. 62. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVADA A FRUIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte firmou entendimento de que é do trabalhador o ônus de comprovar o irregular gozo do intervalo intrajornada, mesmo quando realizado trabalho externo sujeito a controle. No caso, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a prova testemunhal confirmou que o intervalo para refeição não era usufruído integralmente. Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela concessão integral do intervalo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, vê-se que o entendimento adotado na decisão agravada está em harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, « além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) «. Assim, não há falar-se em modificação do decisum . Agravo conhecido e não provido.... ()
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7 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Jornada externa. Horas extras presumidas. Acordo coletivo. Validade.
«É válido acordo coletivo que prevê pagamento de horas extras presumidas, tendo em vista a jornada externa cumprida por motoristas e ajudantes, incompatível com o controle.... ()
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8 - TST 1. ACORDO COLETIVO. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
I. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO COLETIVO. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Reconhece-se a transcendência política da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica «são constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, e, por antever provável violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. II. Transcendência política reconhecida. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO COLETIVO. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que dispõe sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados . II. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. IV . Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. Demonstrada transcendência política da causa. V. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à prorrogação da jornada de trabalho dos empregados, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Horas extras. Norma coletiva. Sistema alternativo de controle de jornada. Controle de ponto «por exceção. Invalidade.
«Consoante o item III da Súmula 338/TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Da mesma forma, não há como ser reconhecida a validade de registros de cartões de ponto «por exceção, mesmo que autorizada por norma coletiva regularmente celebrada, uma vez que o legislador constituinte, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI), não chancelou a possibilidade de excluir direito indisponível dos trabalhadores por meio dessa modalidade de pactuação. Assim, esta Corte tem adotado o entendimento de ser nula cláusula de acordo coletivo a qual suprime direitos ou impede seu exercício, como o estabelecido no CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE .
Hipótese em que se discute a validade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que dispensa o controle de jornada para empregados que exercem funções de supervisão, considerando-as funções de elevada confiança. Ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . A literalidade do enunciado indica que prevaleceu a tese explicitada no acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, no sentido de que «a Constituição de 1988 reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas e tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas, sendo desnecessária a explicitação de quaisquer vantagens compensatórias. A dispensa do controle de jornada, portanto, não pode configurar supressão de direito fundamental. No caso, é incontroverso que o reclamante exercia a função de supervisor. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno por considerar válida cláusula coletiva que estabelecia que os empregados supervisores e os empregados técnicos de formação superior desempenham funções de elevada confiança e não estariam sujeitos ao controle de jornada. Nesse contexto, o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF quanto ao tema, pelo que o recurso encontra óbice na Súmula 333/STJ e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR PROPAGANDISTA. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI A CATEGORIA DO CONTROLE DE JORNADA E PREVÊ QUE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS / TELEMÁTICOS NÃO CONFIGURA CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE APURAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que as normas coletivas são válidas e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento da necessidade de existência de algum tipo de controle para fins de resguardar o respeito ao art. 7º, XIII da CF/88e a compensação prevista na norma coletiva. Acrescentou que «o autor utilizava de sistemas e dispositivos eletrônicos para lançar, por exemplo, a realização das visitas, de modo que tais sistemas também poderiam ser usados para controlar o respeito à jornada contratual. 3. Esta Primeira Turma tem entendimento de que é válida a norma coletiva que pactua a não subordinação ao controle de jornada dos empregados que exercem atividade externa e a não configuração de qualquer tipo de controle de jornada a utilização de equipamentos eletrônicos/telemáticos, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 4. Assim, apesar de registrar expressamente que as cláusulas coletivas em questão são válidas à luz da decisão do C. STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, ao entender pela necessidade de existência de algum tipo de controle para fins de resguardar a compensação prevista na norma coletiva e o respeito ao art. 7º, XIII da CF, o TRT, na prática, invalidou as normas coletivas pactuadas. 5. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000394-12.2023.5.09.0006, em que é RECORRENTE SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. e é RECORRIDO JARBAS DE LIMA AMARO. A reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional.Assegurado o trânsito do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade, proferido no âmbito do Tribunal Regional.Sem contrarrazões.... ()
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12 - TST AGRAVO. PROVIMENTO . TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Em observância à tese jurídica fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECUROS DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA FIXADO POR NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS POR PREMIAÇÕES EM RAZÃO DAS ENTREGAS EFETUADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: « CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO. As equipes de entrega, formadas por Motoristas e Ajudantes de Entrega, terão características de trabalho externo, nos termos do art. 62, I da C.L.T. não sendo devido para estes o pagamento de horas extras, em compensação, receberão as premiações pelas Entregas, Recolhas e Recargas nos termos aqui explicitados. Parágrafo único: Nos casos dos Motoristas e Ajudantes de entregas, não haverá qualquer espécie de controle de horário por parte da empresa. 3. Em tal cenário, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que reconheceu ao autor o direito às horas extras sob o fundamento de que « é inválido o instrumento normativo que simplesmente suprime o direito, inserindo o empregado na regra do CLT, art. 62, I, independentemente da possibilidade de haver ou não o controle dos horários trabalhados, com o pagamento de irrisórias vantagens salariais . 4. Todavia, verifica-se que a norma coletiva pactuada entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 5. Não se trata, pois, de mera supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa (entrega de mercadorias). Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento de que o trabalho iniciava-se e terminava na empresa. 6. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de disciplinar juridicamente uma situação que é admitida no corpo da própria CLT, não podendo ser considerada como violadora direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado no acórdão regional, foi comprovada a efetiva possibilidade de controle de jornada do autor (necessidade de comparecimento diário no início e no fim das jornadas), bem como a existência de prorrogação de horário. Desse modo, para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula 126/TST. Ademais, não se cogita de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois não houve negativa de vigência aos instrumentos normativos, mas o Regional, atento à realidade dos fatos, concluiu que, não obstante a norma coletiva prever a inexistência de controle de frequência, o reclamante, na prática, efetivamente, estava submetido a controle de jornada e houve prorrogação da jornada de trabalho além dos limites legais estabelecidos em lei. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do CLT, art. 62, I, fazendo jus o empregado às horas extras. Precedentes. Agravo desprovido .... ()
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14 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COM CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Em relação ao período com controle de jornada, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, manteve a sentença por concluir que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção nos registros de ponto apresentados. 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante, no tocante à inexistência de diferenças de horas extras, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE PACTUA QUANTO A NÃO SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE PACTUA QUANTO A NÃO SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE PACTUA QUANTO A NÃO SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevista no ACT 2016/2018 disciplinando a caracterização do trabalho externo, cujo teor foi reproduzido: « CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA NÃO SUBORDINAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A empresa poderá, em relação aos empregados que exercerem a função externa, utilizar as prerrogativas do CLT, art. 62, fazendo as devidas anotações nos documentos dos empregados. 3. Verifica-se que a norma coletiva, devidamente pactuada pelo Sindicato da categoria profissional do autor, dispôs sobre a caracterização de atividade externa incompatível com o controle dos horários de trabalho, em ordem a atrair a disciplina normativa prevista na própria CLT, fixada em seu art. 62, I. 4. Não se trata, pois, de supressão do direito às horas extras assegurado constitucionalmente para os empregados que efetivamente prestam serviços em sobrejornada, mas de autocomposição que visou, primordialmente, a extirpar dúvidas quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregados que, de fato, exercem atividade externa . Nesse sentido, à luz da segurança jurídica e da boa fé objetiva que deve orientar a interpretação dos pactos coletivos, é evidente que o sindicato da categoria profissional, ao firmar o acordo coletivo, tinha conhecimento da forma como o trabalho era prestado na empresa. 5. Portanto, a norma coletiva que dispôs sobre a impossibilidade do controle da jornada de trabalho em atividade externa, ainda que repercuta na não configuração das horas extras, tratou de situação que é admitida no corpo da própria CLT e não pode ser considerada como violadora de direito trabalhista absolutamente indisponível, devendo ser reconhecida a sua validade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Horas extras. Norma coletiva. Validade.
«É possível a pactuação acerca da forma de controle de jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Inteligência do inciso XIII, do CF/88, art. 7º. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... ()
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16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ELASTECIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. ASPECTOS DISCIPLINADOS POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. LABOR HABITUAL NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 1.
No caso, o sindicato autor postula o direito às horas extras em razão da extrapolação da jornada fixada em negociação coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 2. O acórdão regional registra que havia acordo coletivo prevendo não só a jornada elastecida dos turnos ininterruptos de revezamento (o trecho do acórdão reproduzido no recurso de revista não especifica com exatidão a jornada ou o regime adotado), mas também autorizando o registro de ponto por exceção, reputando válidas as normas coletivas. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. Sinale-se que, em relação ao controle de ponto por exceção, considerando que a modalidade de registro da jornada de trabalho não é um direito assegurado pela CF/88, não se configurando como direito absolutamente indisponível, a jurisprudência desta Corte Superior tem considerado válida a norma coletiva que o institui. 5. A par da validade do registro de ponto por exceção, no que se refere aos turnos ininterruptos de revezamento, o quadro fático assentado no acórdão não registra que o autor estivesse submetido à extrapolação habitual da jornada de trabalho, incidindo, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. 6. Ainda na eventualidade de que fosse possível aferir a existência de labor extraordinário habitual, impende registrar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. Sob qualquer ângulo, portanto, inviável o destrancando do apelo principal, razão pela qual deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. Agravo a que se nega provimento .... ()
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17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO . TRABALHO EXTERNO . EXCLUSÃO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA . INVALIDADE.
Ante a possível ofensa ao art. 7 . º, XVI e XXVI, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . MOTORISTA CARRETEIRO . CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO MEDIANTE NORMA COLETIVA . POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. Hipótese em que, sem desconstituir a conclusão do juízo singular no sentido de que «ressoa clara a possibilidade do controle de jornada, a Corte de origem adotou a tese jurídica de que a mera disposição em norma coletiva é suficiente para a caracterização do regime do CLT, art. 62, I. De acordo com esse entendimento, reformou parcialmente a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras quanto ao período contratual abrangido pela CCT 2011-2012, pois a referida norma coletiva era no sentido de que seriam devidas aos empregados, invariavelmente, duas horas extras por dia de vigem efetiva ocorrida no raio superior a 80 (oitenta) quilômetros do ponto de partida. Na mesma norma autônoma, atribuiu-se a cada trabalhador «a administração do tempo respeitando e usufruindo os intervalos de descanso intrajornada e interjornada, uma vez que «rastreadores por satélite, telefone celular, BIP, BRC, tacógrafo, Cartão Pamcary, não se prestam ao controle de jornada de trabalho". Ocorre que, no ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que a caracterização do labor externo previsto no CLT, art. 62, I decorre da impossibilidade material do controle de jornada, e não de disposição em contrato individual ou coletivo nesse sentido, por representar medida voltada à preservação de diversos direitos de índole constitucional (art. 7 . º, IX, XIII, XIV, XV, XVI, XXII, da CF/88). Assim, padece de inconstitucionalidade a norma coletiva que declara a inviabilidade do controle de jornada quando este se revela possível. De outra banda, no que tange à atividade do motorista profissional, a Suprema Corte, ao apreciar a ADI 5.322, destacou a inconstitucionalidade da produção normativa estatal que, ao fim e ao cabo, tornava legítima a desconsideração e prorrogação indefinida do tempo à disposição do empregador (art. 235-C, § 8 . º, da CLT). Sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a força de trabalho despendida pelo motorista em favor do empregador, ainda que sob o título de tempo de espera, «não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2 . º, CLT)". Assim, tendo em vista que a condenação ao pagamento das horas extras relativas ao período contratual englobado pela CCT 2011-2012 foi excluída, apesar da constatação de que havia controle indireto da jornada (o que foi expressamente reconhecido na sentença e na CCT 2012-2013, referidas no acórdão recorrido), é imperativa a reforma do acórdão recorrido . Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO VIA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 426/TST. DESERÇÃO . Em relação aos apelos interpostos antes da edição da Lei 13.467/2017, «o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4 º e 5 º do CLT, art. 899, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS (Súmula 426/TST). Diante da ausência de controvérsia quanto à existência de relação empregatícia, o recolhimento através de guia de depósito judicial não aproveita à parte recorrente. De outro lado, em que pese a interposição já na vigência do CPC/2015, a situação não é de recolhimento insuficiente, o que não autoriza a concessão de prazo para saneamento do ato (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido .... ()
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18 - TST Horas extras. Ajudante de carga. Trabalho externo. Controle de jornada.
«Diante do contexto fático descrito no acórdão regional, constata-se que a questão relacionada à existência de controle de jornada externa (sistema de tacógrafo, rastreamento e contatos telefônicos) e à ausência de juntada da norma coletiva está adstrita à prova e atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. Em face das particularidades fáticas não há falar em especificidade da divergência jurisprudencial indicada. Ileso o CLT, art. 62, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema de apuração de frequência. Saf. Previsto em acordo coletivo. Cartões de ponto que não registram o horário de entrada e saída do obreiro. Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Convenção coletiva de trabalho. Dispensa do controle de jornada. Ônus da prova.
«O CF/88, art. 7º, XXVI expressamente reconhece a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. De fato, a flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados e para os empregadores, com concessões mútuas. Todavia, o campo de negociação coletiva não é ilimitado, devendo visar à melhoria da condição social do trabalhador, além de observar as normas mínimas de proteção do trabalho e os direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. No caso concreto, a citada cláusula coletiva, ao permitir a falta de controle do horário de trabalho da autora, acaba por afrontar os arts. 4º, 9º, 58, § 2º, 74, § 2º, e 444 da CLT. ... ()
