Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR PROPAGANDISTA. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI A CATEGORIA DO CONTROLE DE JORNADA E PREVÊ QUE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS / TELEMÁTICOS NÃO CONFIGURA CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE APURAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que as normas coletivas são válidas e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento da necessidade de existência de algum tipo de controle para fins de resguardar o respeito ao art. 7º, XIII da CF/88e a compensação prevista na norma coletiva. Acrescentou que «o autor utilizava de sistemas e dispositivos eletrônicos para lançar, por exemplo, a realização das visitas, de modo que tais sistemas também poderiam ser usados para controlar o respeito à jornada contratual. 3. Esta Primeira Turma tem entendimento de que é válida a norma coletiva que pactua a não subordinação ao controle de jornada dos empregados que exercem atividade externa e a não configuração de qualquer tipo de controle de jornada a utilização de equipamentos eletrônicos/telemáticos, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 4. Assim, apesar de registrar expressamente que as cláusulas coletivas em questão são válidas à luz da decisão do C. STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, ao entender pela necessidade de existência de algum tipo de controle para fins de resguardar a compensação prevista na norma coletiva e o respeito ao art. 7º, XIII da CF, o TRT, na prática, invalidou as normas coletivas pactuadas. 5. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000394-12.2023.5.09.0006, em que é RECORRENTE SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. e é RECORRIDO JARBAS DE LIMA AMARO. A reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional.Assegurado o trânsito do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade, proferido no âmbito do Tribunal Regional.Sem contrarrazões.... (Continua)