controle difuso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucionalidade. Controle concentrado. Norma revogada. Inadmissibilidade. Controle difuso. Possibilidade.

«O STF entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.... (Continua)

2 - STJ Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... (Continua)

3 - STJ Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.

«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF/88, art. 97), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único).... (Continua)

4 - STF Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... (Continua)

5 - STF Controle difuso de constitucionalidade. STJ.

6 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

7 - STF Ação civil pública. Controle difuso «versus controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Possibilidade. Hipótese de controle difuso da constitucionalidade. Entendimento do STF. CPC/1973, art. 469.

«É possível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, isto porque, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade. Dessarte, somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação Rescisória proposta pelo Estado de Minas Gerais objetivando a rescisão de acórdão que garantiu à requerida o direito de optar pelo recebimento de benefício de aposentadoria nos termos do art. 23, §4º, da Lei Estadual 21.710/15, com o pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas. A parte autora fundamenta o pedido na alegação de violação manifesta de norma jurídica, sustentando a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, posteriormente declarada em controle difuso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.17.092536-6/006). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCINALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO.

Recurso interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de complementação de aposentadoria, com fulcro na Lei Municipal 8.650/2015. ... (Continua)

11 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.

Pretensão formulada pela parte autora em ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Município de Teresópolis, objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017 e a declaração de inexistência de relação jurídica com o ente municipal. Extinção sem resolução do mérito. Irresignação. Desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial, admite-se o controle difuso de constitucionalidade. Foi formulado como questão incidental, pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017, quanto à obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta exclusivamente por Corpo de Bombeiros Civil e, como consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica, objetivando apenas afastar o cumprimento de norma, ao qual sustenta padecer de vício de constitucionalidade. Insurgência, que se dirige contra ato concreto praticado pelo ente municipal, da qual surge relação jurídica apta a afastar, se inconstitucional, a existência de efeitos em relação ao postulante, considerando, notadamente, a antecipação da tutela deferida, para «suspender a eficácia das notificações de índice 000152/153, assim como quaisquer outras que tenham por base o descumprimento da Lei Municipal 3.560/2017 em desfavor do autor". Inadequada, seria a via eleita pelo autor, se objetivasse tão somente a declaração da (in)constitucionalidade, como pedido principal, de norma, visto que esta é própria do controle concentrado, devendo ser arguida pelos legitimados, de acordo com a previsão contida no modelo constitucional. Anulação da sentença, ex officio. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

13 - STF Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc). Eficácia prospectiva («ex nunc). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculdade concedida a este Tribunal ao julgar a lei contestada. Se ao declarar a inconstitucionalidade de lei, a Corte silencia sobre a questão, a eficácia da decisão deve ser, em regra, retroativa. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito ultra partes reconhecido pelo STF. Possibilidade de julgamento direto pelo órgão fracionário do tribunal a quo.

«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da vedação apriorística e genérica prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, que, embora reconhecida em sede de controle difuso, porquanto fruto de julgamento plenário da Corte Suprema, permite aplicação direta por órgão fracionário do Tribunal a quo, face ao efeito ultra partes. ... (Continua)

15 - TJMG Tributário. Ação de depósito. Devedor tributário. Prisão civil por dívida. Hermenêutica. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º. Inconstitucionalidade. Declaração incidental. Iniciativa própria do juiz. Controle difuso de constitucionalidade da norma pelo magistrado independentemente da provocação das partes. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Em face da supremacia da norma constitucional, a declaração de inconstitucionalidade incidental pode ser reconhecida por iniciativa própria do juiz, podendo o magistrado exercer o controle difuso de constitucionalidade da norma, independentemente da provocação da parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão. Afigura-se inconstitucional a Lei 8.866/94, por violar princípios e garantias fundamentais, ao coagir o devedor tributário ao pagamento do tributo, sob pena de prisão, criando, assim, uma ficção jurídica, abolida por nosso Texto Maior. ... (Continua)

16 - STJ Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Efeito inter partes. Ausência de influência in casu.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04, na forma do CF/88, art. 97, pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado, sem efeito «erga omnes. Coisa julgada. Precedente do STF. CPC/1973, art. 469, III. CF/88, arts. 102, I, «a e 129, III. Lei 7.347/85, art. 16.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou «incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF. «A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia «erga omnes, porquanto premissa do pedido (CPC, art. 469, III). Trata-se de pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INCONSTITUCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO. CONTROLE DIFUSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Fazenda Rio Grande opôs embargos de declaração cível em face do acórdão proferido em sede de apelação, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 142/2017 e se confirmou o direito subjetivo à progressão funcional de servidor público, independentemente dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.2. Sustentou o embargante a existência de omissão quanto à análise dos arts. 37 e 169, da CF/88, pleiteando a apreciação da matéria e eventual reforma do julgado.3. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento dos embargos. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)