Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INCONSTITUCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO. CONTROLE DIFUSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. ... ()
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