controle decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a designação de Assembleia Geral de Credores, a fim de que os credores deliberem acerca da substituição do índice de correção monetária. Recuperanda que almeja modificar unilateralmente o índice de correção monetária do Plano devidamente aprovado e homologado em Juízo. Não acolhimento. A Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano de recuperação judicial já homologado, mediante votação em Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, «a, LRJ). Questão que ostenta natureza negocial, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. Agravo desprovido.

3 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência quanto à classificação do crédito. Nos termos do Comunicado CG 219/2018 a impugnação de crédito deve ser apresentada como incidente autônomo de impugnação de crédito, por meio de peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal. Condições de pagamento. A irresignação quanto as condições de pagamento (deságio e prazo de pagamento) é de natureza econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da AGC, soberana nesse sentido. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. 1. CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE.

A execução penal é, toda ela, jurisdicionalizada, de modo que qualquer decisão da autoridade administrativa pode ser questionada, formalmente e em seu mérito, perante o Poder Judiciário. Cometida a falta disciplinar, surge a possibilidade de imposição de sanções no âmbito administrativo e jurisdicional, encontrando-se as primeiras sujeitas a controle e revisão judicial. Precedentes do C. STJ. A infração disciplinar, ainda que leve ou média, pode impactar o acesso a benefícios, ao classificar o comportamento carcerário do sentenciado como «regular e implicar um período de reabilitação de 3 a 6 meses (cf. arts. 85, III, e 89, I e II, do RSAP). Da mesma forma, é possível que o Juízo, no âmbito do controle judicial, reclassifique uma infração considerada leve ou média pela autoridade administrativa como grave. 2. FALTA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Pedido absolutório. Não cabimento. Infração disciplinar seguramente demonstrada por prova oral e documental. Agravo improvido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para «análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o juízo de origem não tem competência para avaliar aspectos econômicos do plano de recuperação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Viabilidade econômico-financeira da recuperanda. Na recuperação judicial, a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. Lei 11.101/2005, art. 35, I, «a. A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Absolvição no pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Apesar da absolvição administrativa, não há qualquer ilegalidade no acórdão que determina a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Controle judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Veredicto absolutório. Controle judicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO -

Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE.  

1. Considerando a autonomia da Assembleia Geral de Credores, realizada em ambiente amplamente negocial, suas decisões são passíveis apenas de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que não pode se imiscuir nas condições econômico-financeiras do plano. Em outros termos, a atuação do juiz se limita à verificação de eventual violação de normas cogentes. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia-Geral de Credores, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais legais e a inexistência de ilegalidades nas cláusulas do plano. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Compensação de créditos. Não há óbice às compensações prevista no plano, desde que presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, além de não violar a paridade de credores. Para tanto, os créditos devem ser contemporâneos, isto é, igualmente anteriores ou posteriores à distribuição da recuperação, como bem anotado pelo juízo de origem. Créditos trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalho. O legislador falimentar cuidou de excluir os créditos decorrentes de acidente do trabalho da referida limitação de 150 salários mínimos. Lei, Art. 83, I 11.101/05. Depósitos recursais. O depósito recursal trabalhista tem natureza de garantia do juízo e não de pagamento antecipado. CLT, art. 899, § 1º. O credor trabalhista não tem direito adquirido sobre os valores depositados, os quais devem sem liberados em favor das recuperandas. Alienação de ativos. os bens que compõem as UPIs previstas na cláusula 9 estão alienados fiduciariamente aos credores indicados nas referidas cláusulas como beneficiários do produto da venda dessas UPIs e, como é sabido, tais credores não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial por força do art. 49, §3º da Lei 11.101/05. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual preconiza que «a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

20 - STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno. Recuperação judicial. Plano de recuperação homologado pela assembleia de credores. Limites ao controle judicial. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)