Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 865.4175.9924.9614

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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