Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE.  

1. Considerando a autonomia da Assembleia Geral de Credores, realizada em ambiente amplamente negocial, suas decisões são passíveis apenas de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que não pode se imiscuir nas condições econômico-financeiras do plano. Em outros termos, a atuação do juiz se limita à verificação de eventual violação de normas cogentes. ... (Continua)