contrato verbal de locacao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Processual. Insistência no tema da ilegitimidade ativa. Questão não resolvida na r. sentença, mas em decisão interlocutória anterior e não atacada especificamente nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Ausência de interesse recursal para a discussão da matéria como objeto da própria apelação. Recurso não conhecido nesse particular.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE ANTENA DE TELEFONIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por proprietária de imóvel rural, em desfavor de empresa de telefonia, visando à retirada de antena de sua propriedade e ao pagamento de valores referentes à locação do espaço, cuja ocupação deu-se, mediante contrato verbal. Alegou-se o inadimplemento da contraprestação pactuada, no valor de R$ 400,00 mensais, e a ausência de uso da antena, desde 2017. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, determinando a retirada da antena no prazo de 180 dias e rejeitando os pedidos de pagamento de aluguéis e de ressarcimento por consumo de energia elétrica. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Questão controvertida decorrente de contrato verbal de locação firmado entre particulares, tendo por objeto espaço destinado à exploração de «box comercial. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA PARTE RÉ. INADIMPLEMENTO REFERENTE AO ALUGUEL E FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA COMPROVADOS. CONVERSAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO AOS DÉBITOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. AUSENTE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de sua origem salarial. O agravante sustentou que os montantes constritos, inferiores a quarenta salários mínimos, advêm de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.

8 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Contrato administrativo. Retenção de verbas devidas ao particular pelos serviços prestados. Ausência de comprovação de regularidade trabalhista. Previsão contratual. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade. Lei 8.666/1993, art. 71. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem Request Informática Ltda. ajuizou ação contra o Estado do Ceará pleiteando, em suma, o repasse de valor referente à dotação orçamentária do exercício de 2007 para cobertura do Contrato Administrativo 35/2007, relativamente à prestação de serviços de informática de programadores e analistas de sistemas, para pagamento de faturas não pagas. A ação foi julgada improcedente, decisão reformada parcialmente, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual (fls. 276- 277). No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

10 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR¿ AJUIZADA POR EVANIR LIMA GALVÃO (AUTOR) EM FACE DE EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU). ALEGA QUE CELEBROU EM 20/01/2011, CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO VALOR DE R$800,00. ALEGA QUE PERMITIU QUE O RÉU EDSON ENTRASSE NO IMÓVEL PARA FIRMAR POSTERIORMENTE O CONTRATO, SENDO QUE O RÉU EDSON NUNCA FORMALIZOU NOVO CONTRATO E QUE, SEIS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (04/04/2018), O LOCATÁRIO EDSON PASSOU A INADIMPLIR OS ALUGUÉIS. REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DECRETADO O DESPEJO DO RÉU EDSON, E EVENTUAIS OCUPANTES C/OU SUBLOCATÁRIOS, E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; AUTORIZANDO O AUTOR EVANIR A LEVANTAR O VALOR DA CAUÇÃO DEPOSITADA. O JUIZ RECONHECEU QUE A PROVA NOS AUTOS INDICAVA QUE HAVIA UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO POSSÍVEL A RETOMADA DO IMÓVEL PELO AUTOR (EVANIR). DIANTE DISTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EVANIR PARA RESOLVER O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINAR O DESPEJO DO RÉU. APELAÇÃO DO RÉU (EDSON). ALEGA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR EVANIR, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. ADUZ QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ CERCA DE 20 ANOS COM SUA FAMÍLIA, QUE O IMÓVEL NÃO TINHA DONO, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU DEMANDA DE USUCAPIÃO, SOB O NÚMERO 0003952-25.2018.8.19.0204 E MANUTENÇÃO DE POSSE, SOB O NÚMERO 0007330-52.2019.8.19.0204. AFIRMA QUE REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS, DEVENDO SER INDENIZADO. REQUER SEJAM RECONHECIDAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE DO AUTOR, QUE O FEITO SEJA SOBRESTADO ATÉ A PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS DA DEMANDA DA USUCAPIÃO 0003952-25.2018.8.19.0204 E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 0007330-52.2019.8.19.0204. POR FIM, CASO MANTIDO O DESPEJO, SEJA O AUTOR EVANIR CONDENADO A INDENIZÁ-LO NO VALOR DE R$30.000,00, EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU EDSON, ORA APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, LOCALIZADO NA RUA VILA NOVA, 504, CASAS 1, 2 E 3 EM REALENGO JÁ FOI OBJETO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES FIRMADO ENTRE O AUTOR EVANIR E O GENITOR DO RÉU, SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA, QUE ESTEVE EM VIGOR ENTRE 20/07/2006 E 19/07/2007. PORTANTO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR, HAVIDA ENTRE O ORA AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO E O PAI DO RÉU E ORA APELANTE EDSON GOMES DE OLIVEIRA. OUTROSSIM, CONSTA NOS AUTOS UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DATADO DE 03/08/1996, NO QUAL O PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO RGI

(Sr. José Antônio Gonçalves ID 49) PROMETEU VENDER O IMÓVEL PARA O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO (ID 65). OUTROSSIM, AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS DE FLS. 70/72 CONFIRMAM QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SR. EDSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR SEMPRE FOI SEU INQUILINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR EVANIR LIMA GALVÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E QUE, NESSA QUALIDADE, DEU EM LOCAÇÃO O IMÓVEL, O QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI POR PARTE DO RÉU EDSON. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE POSSE DIRETA E INDIRETA COM O IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO A PARTIR DE 17/10/2018, ATÉ 15/09/2022, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA AJUIZADAS PELO GENITOR DO RÉU, E QUE AINDA PERMANECEM EM CURSO (ID 92, 169 E 233). NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO RÉU DE INDENIZAÇÃO, TAMPOUCO LHE ASSISTE RAZÃO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA NOS AUTOS A REALIZAÇÃO OU O VALOR DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS QUE TERIA REALIZADO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL CONSTITUI LOTE DE TERRENO ONDE FORAM CONSTRUÍDAS 4 QUITINETES PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE NUTRIÇÃO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES À EXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de ação civil pública que tem o objetivo de condenar o Município a restituir para a conta do FUNDEB os valores referentes a despesas decorrentes do Contrato particular e a se abster de utilizar os valores da conta para o pagamento em razão de serviços prestados decorrentes do contrato. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de reparação de danos proposta por empresa privada contra o Estado de São Paulo, alegando prejuízos decorrentes da não formalização de contrato de locação para instalação do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI. Sustenta que realizou adequações no imóvel conforme exigências da Administração Pública, mas, após aprovação interna, a contratação foi negada pelo Comitê Gestor do Gasto Público. Requer indenização por danos emergentes e lucros cessantes, sob o argumento de violação à boa-fé objetiva e frustração de legítima expectativa de contratação. Sentença julgou improcedente o pedido indenizatório. II. Questão em discussão: Análise da responsabilidade do Estado em face da ausência de contrato formalmente celebrado nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61, a possibilidade de reconhecimento de obrigação indenizatória decorrente de tratativas informais e expectativa legítima de contratação, bem como a viabilidade de ressarcimento por benfeitorias realizadas sem respaldo contratual. III. Razões de decidir: O ordenamento jurídico administrativo exige a observância de formalidades essenciais para a validade e eficácia dos contratos celebrados pela Administração Pública, conforme Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61, que impõem a necessidade de contrato escrito, assinado e publicado na imprensa oficial. No caso concreto, a empresa não comprovou a celebração do contrato, tampouco sua publicação oficial, inexistindo vínculo jurídico exigível contra o Estado. A cláusula décima primeira da minuta contratual previa possibilidade de rescisão unilateral sem obrigação de indenização, afastando qualquer direito subjetivo da autora ao reembolso de valores investidos. O princípio da legalidade impede que a Administração Pública se vincule a promessas verbais, tratativas informais ou atos preparatórios, sendo inviável qualquer expectativa legítima de contratação sem formalização adequada. Ante o exposto, despesas realizadas sem contrato válido constituem risco exclusivo do particular, não gerando obrigação de ressarcimento por parte do ente público. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A Administração Pública não responde por despesas realizadas por particular sem contrato formalmente celebrado e publicado nos termos da Lei 8.666/93, art. 60. 2. O princípio da legalidade impede o reconhecimento de obrigações baseadas exclusivamente em tratativas informais ou atos administrativos preparatórios. 3. A realização de benfeitorias em imóvel sem contrato administrativo válido configura risco exclusivo do particular, não ensejando obrigação de reembolso pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 8.666/93, arts. 60 e 61... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO PARTICULAR NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA INADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REVELA-SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA PROMITENTE-COMPRADORA, DURANTE O TEMPO EM QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PERMANECEU EM MORA, COMO FORMA DE REPARAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. NO ENTANTO, DEVE SER CONSIDERADA A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 970: «A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.... (Continua)

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL DO «LONDRINA NORTE SHOPPING E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES E DA EMBARGADA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES:1.1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PROCURADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS QUE ASSINARAM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. 1.2. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE CREDORA QUE NÃO CARACTERIZA A NULIDADE DO CONTRATO. ADEMAIS, EMBARGANTES QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.1.3. ILIQUIDEZ PARCIAL DO TÍTULO EVIDENCIADA. ENCARGOS (AR-CONDICIONADO, DEDETIZAÇÃO, ENCARGO COMUM, ENERGIA, FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA, E IPTU) QUE, APESAR DE PREVISTOS NO TÍTULO, DEMANDARIAM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. MERA PLANILHA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO DEVIDO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO A ORIGEM E COMPOSIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A FORMA DE RATEIO. ÔNUS DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESSAS QUANTIAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. -

Para se possibilitar a execução dos valores indicados na inicial, se fazia imprescindível que a exequente trouxesse elementos demonstrando os gastos com as despesas correlatas e o modo de rateio entre os associados e locatários, a fim de se permitir o pleno conhecimento da dívida. - Sem a apresentação desses dados mínimos, carece o título executivo de liquidez, pois não se sabe a origem e composição das mencionadas despesas para que se permita a sua execução. 1.4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. Recurso de apelação parcialmente provido.2. RECURSO DA EMBARGADA:2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. - O confronto direto à decisão e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do art. 932, III do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.- Inexiste inovação recursal, pois a tese de impossibilidade de cobrança dos honorários contratuais foi suscitada na inicial e debatida nos autos.2.2. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.- Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva. 2.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

18 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo das embargantes.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE INADIMPLIDO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO ACORDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

irresignação pretende discutir a legalidade da cobrança de R$ 119.083,09, relativa ao inadimplemento das notas fiscais 2167, 2168 e 2440, bem como o preço do equipamento «ventilador pulmonar não devolvido pela APELANTE RIOSAÚDE ao final do contrato emergencial 09/200.742/2020 celebrado com a APELADA INTER, cujo objeto era a prestação de serviços de locação de aparelhos de ventilação pulmonar microprocessados entre 04/12/2019 e 31/05/2020. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL

(quiosque em Shopping Center). Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada/embargante. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Crédito perseguido na execução originária decorre de Instrumento Particular de Cessão e Aditamento ao Contrato de Locação de Espaço para Quiosque. No caso em questão, não há dúvidas que o crédito decorre de aluguel, tratando-se de título executivo extrajudicial, independentemente da existência de duas testemunhas (art. 784, VIII, CPC), diferindo da situação constante do CPC, art. 784, III. Inadmissibilidade de aditamento verbal do contrato escrito, pelo paralelismo das formas. Descontos de 50% no valor do aluguel mínimo mensal e eventuais encargos, contudo, que se revelam adequados e proporcionais durante o período de restrição total de funcionamento, com fechamento do comércio, quando o imóvel não pode mais ser utilizado. Danos morais inocorrentes. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)