Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. AUSENTE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de sua origem salarial. O agravante sustentou que os montantes constritos, inferiores a quarenta salários mínimos, advêm de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. ... (Continua)