contrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Aditivo contratual verbal. Contrato verbal. Nulidade absoluta. Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único.

«Aditivo contratual realizado verbalmente é nulo de pleno direito, de acordo com Lei de Licitações.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato verbal de consignação de veículo à venda. Transmissão da propriedade que se dá pela tradição do bem. Regulamentação da documentação perante a autoridade de trânsito. Mera formalidade administrativa. Contrato verbal de consignação não comprovado. Afirmações iniciais não corroboradas pelas testemunhas ouvidas na instrução processual. Ação principal e cautelar improcedentes. Recurso provido.

3 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).... (Continua)

4 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato verbal de venda e compra de imóvel. Não provimento.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MARCENARIA. CONTRATO VERBAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança na qual o autor alegou ter prestado serviços de marcenaria ao réu, com base em contrato verbal, e busca o pagamento de valores supostamente devidos. ... (Continua)

7 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

8 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO 59.566/66, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Nos termos do art. 11 do Decreto . 59.566/66, os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO DE COMODATO FOI REALIZADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reconhecimento de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel, com anulação de contrato de comodato e obrigação de fazer, sob a alegação de vício de consentimento no contrato de comodato e a existência de um contrato verbal entre as partes, sem comprovação suficiente nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de reconhecimento de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel deve ser mantida, considerando a alegação de vício de consentimento no contrato de comodato e a ausência de provas do alegado contrato verbal entre as partes.III. Razões de decidir3. Ausência de provas suficientes para comprovar a existência do alegado contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel.4. O contrato de comodato apresentado enfraquece a tese de contratação verbal.5. Não foram demonstrados os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano.6. Necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a existência de contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel impede a concessão de tutela de urgência, conforme os requisitos do CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CC/2002, art. 1.092; CPC/2015, art. 640.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0006678-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Validade e Cumprimento de Contrato Verbal, movida pela autora, sua genitora. 2. A sentença reconheceu que o réu assinou o contrato de promessa de venda e compra com a CDHU, mas que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora. 3. O apelante alega que sempre contribuiu com as despesas da casa e que não houve contrato verbal entre as partes. II. Questão em discussão. 1.A controvérsia recursal cinge-se à alegação do réu de que (i) teria suportado as despesas da casa, configurando uma troca de valores, e (ii) que não houve contrato verbal, sendo que o depoimento das testemunhas não pode ser considerado. III. Razões de decidir. 1 A alegação de contribuição com as despesas da casa não foi apresentada em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 2. O depoimento pessoal da autora e do réu demonstrou que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora, não havendo comprovação do alegado contrato verbal. 3. O ônus da prova incumbe ao apelante, que não demonstrou a veracidade de suas alegações, sendo que ele mesmo afirmou não ter pago nenhuma prestação do financiamento.IV. Dispositivo. Recurso do réu NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 329 e CPC, art. 373. STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 9250713-61.2008.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2009... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE TRATOR - CONTRATO VERBAL - VEÍCULO DEFEITUOSO - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais se a parte autora não faz provas quanto aos termos do contrato verbal e do valor ajustado, especialmente quando há indícios de que o veículo locado tinha defeitos preexistentes e sequer poderia ser utilizado.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Administração de imóvel dado em locação - Ação indenizatória - Alegação de celebração de contrato verbal - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida - Necessidade da prova para o esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral para a demonstração de particularidades do contrato verbal - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Inexistindo prova da celebração de contrato verbal de locação entre as partes, não tem como prosperar os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis pretendidos pela requerente, com base na Lei 8.245/91, por ser a prova da relação locatícia indispensável para a propositura da demanda.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Barragem. Obra. Contrato verbal. Obra não finalizada. Pagamento. Descabimento. Rescisão contratual. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato verbal. Obra na barragem. Discussão acerca da conclusão da obra. Pagamento efetuado em parte. Ausência de demonstração do direito constitutivo. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido não conhecido. Perda do objeto. Agravo retido não conhecido e apelo desprovido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E ABATIMENTO DE VALOR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO, COM A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL E APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato verbal. Configuração. Rescisão imotivada pela ré. Caracterização. Ausência de comprovação a justa causa alegada na defesa. Ônus da prova exclusivo da requerida, ora apelante. Indenizações devidas. ... (Continua)