Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E ABATIMENTO DE VALOR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO, COM A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL E APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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