contrato locacao eventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EVENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 70% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA 30% DO VALOR PAGO. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP Locação de espaço para eventos. Embargos à execução. Falta de assinatura do contrato por testemunha instrumentária que se mostrava irrelevante. Medida não reclamada pelo direito positivo. Excesso de execução reconhecido, contudo, em relação à parte dos valores cobrados. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Locação de brinquedos para festa e eventos. Pagamento efetuado com cheques, produto de furto. Negativa do réu em juízo. Alegação de ter firmado contrato de parceria com a vítima e de desconhecimento acerca das cártulas furtadas. Insuficiência da prova oral. Dúvida razoável a propósito do elemento subjetivo necessário à caracterização do delito. Absolvição mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Contrato de permissão de uso de espaço para eventos de grande porte. Inaplicabilidade do CDC, ainda que pela teoria do finalismo aprofundado. Vulnerabilidade não configurada. Empresas de grande porte com experiência e especializadas no ramo de eventos. Cláusula penal que prevê multa pelo valor integral do negócio. Possibilidade no caso concreto. Negociações e contrato firmado com mais de um ano de antecedência. Desistência comunicada com menos de 90 dias do evento, o que inviabiliza uma nova locação do espaço pela ré, tendo em vista as características específicas da área de megaeventos. Ausência de hipossuficiência das partes. Negócio jurídico válido. Cláusula extremamente clara, sendo ora impugnada tão somente em razão da rescisão contratual. Evento da autora, ademais, que foi realizado nos mesmos dias previstos, mas em local diverso, menor e distante apenas 2,7 Km da requerida. Autora que rescindiu o contrato entabulado com a ré firmado havia mais de um ano e alugou outro espaço que melhor atendia seus interesses, com menos de 90 dias do evento, buscando através da presente demanda alterar os termos ajustados e imputar à demandada os prejuízos causados pelo fracasso de sua organização. Impossibilidade. Aplicação do pacta sunt servanda. Recurso da ré provido, improvido o da autora

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS. RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 1.007, §º2 DO CPC. RECURSO DA RÉ. MULTA CONTRATUAL MANTIDA.

Não conhecido o recurso da autora, a controvérsia cinge-se ao pleito reconvencional. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação popular. Contrato administrativo. Contratação de serviço. Empresa produtora de eventos. Alegação de irregularidades perpetradas em contrato administrativo destinado à locação de estrutura para evento artístico de responsabilidade da Secretaria da Cultura do Município de Ilha Bela. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e art. 1º da Lei 4.717 /65, a ação popular é a via processual adequada para desconstituir ou invalidar atos administrativos praticados com ilegalidade e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico ou cultural. Na espécie, a parte autora não logrou comprovar a ilegalidade/lesividade do contrato administrativo impugnado, ônus que lhe competia, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Sentença integralmente mantida.

7 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FEIRA DE EVENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA GESTORA DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DA FEIRANTE PARTICIPAR NA NOVA DATA. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos antecipadamente em contrato de locação de espaço para exposição em feira comercial (FEBRATEX). A autora alegou impossibilidade fática de participar do evento na nova data inicialmente anunciada (fevereiro/2021), por conta de compromissos internacionais e pela necessidade de planejamento logístico para montagem do estande. A gestora da feira, por sua vez, recusou a devolução dos valores com base na cláusula 6.1 do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

9 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer. Contrato de locação comercial. Pretensão de suspensão de exigibilidade da multa rescisória em razão dos efeitos da pandemia e das fortes chuvas havidas em Petrópolis em 2022. Não comprovação de que tais eventos tenham sido determinantes para inviabilizar a continuidade das atividades no imóvel locado. Acerto da sentença em reconhecer o direito da parte ré a receber a multa pela rescisão antecipada, porém em valor proporcional à execução contratual. Verba honorária contratual que somente seria devida na hipótese de inadimplemento do pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, conforme previsão contratual, não sendo este o caso dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA COMPENSATÓRIA - RECOMENDÁVEL REDUÇÃO EQUITATIVA ANTE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A pandemia de COVID-19 constituiu evento imprevisível e extraordinário, com graves repercussões econômicas e sociais, justificando a revisão judicial de contratos em situações específicas e comprovadas. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de hospedagem, alimentação, e outros em hotel. Realização de eventos da secretaria especial da mulher. Fenearte e o V fórum de gestoras de organismos governamentais. Emissão de notas de serviço. Alegação do estado de encerramento da vigência do contrato firmado. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Os serviços prestados, ainda que fora da vigência do contrato, devem ter sua contraprestação pecuniária. Honorários mantidos. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida na Apelação Cível nº0303890-2, na qual foi negado seguimento ao recurso. 2- A Apelação Cível foi interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº0032771-63.2012.8.17.0001, na qual o Juízo da causa julgou procedente o feito para condenar o ente público ao pagamento da importância de R$34.263,00 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais), corrigido e acrescido de juros legais. ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.

13 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação firmado por sociedades empresárias. Inaplicabilidade do CDC.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia.

«1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. ... (Continua)

15 - TJRJ CIVIL. CONTRATO DE ARREDAMENTO.

Apesar de intitulado de contrato de locação, a avença entabulada pelas partes possui natureza de contrato de arrendamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CLÓVIS INÁCIO DE NAZARETH, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, ROBERTO DE PAULA CARVALHO, EM FACE DE NATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS EIRELI E SEUS FIADORES, LUIZ FERNANDO CHAVES JUNIOR E RACHEL SOARES PIRES. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM OS RÉUS COM INÍCIO EM 01/02/2019 E TÉRMINO PREVISTO EM 01/02/2024. ADUZ QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELOS RÉUS/LOCATÁRIOS, O QUE FOI COMUNICADO EM 14/05/2020, COM ENTREGA DAS CHAVES EM 25/06/2020, NÃO SENDO OBSERVADA PELOS LOCATÁRIOS A CLÁUSULA QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, 90 DIAS. REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 16.754,84, JÁ ABATIDOS OS R$ 2.742,75 PAGOS PELOS RÉUS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR/LOCADOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO 06/2020, DE MARÇO DE 2020. NOTÓRIA REDUÇÃO DO FATURAMENTO E FECHAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS EM FUNÇÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO. ESTADO PANDÊMICO QUE CONFIGUROU HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, A TEOR DO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, SEM COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AO LOCADOR QUE OCORREU EM 14/05/2020, AINDA NOS PRIMEIROS MESES DA PANDEMIA E DOS NEFASTOS EFEITOS DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER SANITÁRIO. EVIDENTE BOA-FÉ DOS LOCATÁRIOS, CONSUBSTANCIADA PELO INCONTROVERSO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 478. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COMO FORMA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DIANTE DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS QUE DESEQUILIBRAM A RELAÇÃO JURÍDICA. RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

20 - STJ Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024.... (Continua)