Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA COMPENSATÓRIA - RECOMENDÁVEL REDUÇÃO EQUITATIVA ANTE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A pandemia de COVID-19 constituiu evento imprevisível e extraordinário, com graves repercussões econômicas e sociais, justificando a revisão judicial de contratos em situações específicas e comprovadas. ... ()
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