contrato interpretacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para justificar o reajuste aplicado com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de demonstração clara e detalhada dos cálculos e critérios utilizados na apuração do aumento. Abusividade caracterizada. Restituição de valores pagos a maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AÇÃO JULGADA EM INOBSERVÂNCIA À CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Interpretação. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais, nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de empreitada. Atraso na obra. Descumprimento contratual. Rescisão judicial do contrato. Danos materiais. Não comprovação. Lucros hipotéticos. Indenização. Descabimento. Multa contratual. Redução. Cumprimento parcial do contrato. Dano moral. Inexistência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual. Alegação de descumprimento de cláusula contratual. Improcedência. Objeto do contrato cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi afastada pelo Tribunal de origem, diante da prova de que o serviço foi prestado nos termos estipulados no contrato (ampla divulgação de evento nos principais veículos de comunicação). ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Solidariedade. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Na via do recurso especial, é inviável a reforma do julgado que demanda reinterpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO SAÚDE - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDORE - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - CDC - RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em exame: Apelação interposta por operadora de seguro saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para determinar a inclusão de neto do autor, nascido em 2024, como seu dependente em contrato individual de seguro-saúde firmado em 1995, anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado ao novo regime legal. A operadora, ora apelante, pleiteia: (i) o reconhecimento da inexistência de previsão contratual/legal para a inclusão do neto como dependente; (ii) a aplicação do regime jurídico vigente à época da celebração do contrato (ato jurídico perfeito); (iii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iv) a reforma integral da sentença de origem. II. Questão em discussão: 2. Delimita-se a controvérsia quanto à legalidade da negativa da operadora em incluir o neto do segurado como dependente, à luz de cláusula contratual permissiva e da aplicabilidade do CDC, em contrato de seguro saúde celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado. III. Razões de decidir: 3. Aplicabilidade do CDC às relações jurídicas oriundas de contrato de seguro saúde, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Presença de cláusula contratual expressa autorizando a inclusão de qualquer pessoa como dependente, mesmo sem vínculo familiar, desde que respeitado o limite etário, de modo que se revela que a negativa da operadora contraria o contrato. 5. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (CDC, art. 47); 6. A ausência de adaptação ao regime da Lei 9.656/1998 não beneficia a operadora, que não demonstrou ter cumprido o dever de informação previsto no CDC, tampouco comprovou que ofereceu ao segurado a possibilidade de adesão ao novo regime legal. 7. Abusividade da negativa de cobertura, por restringir direito inerente ao objeto contratual sem justificativa válida (art. 51, § 1º, II e IV, do CDC); 8. Inaplicabilidade do argumento de risco atuarial ou violação à mutualidade, dada a contraprestação financeira do novo dependente; 9. Jurisprudência consolidada do E. TJSP admitindo a inclusão de netos quando expressamente autorizada por cláusula contratual e respeitado o limite etário. IV. Dispositivo e tese: 1. A cláusula contratual que permite a inclusão de qualquer pessoa como dependente deve ser interpretada em favor do consumidor. 2. A negativa de inclusão do neto como dependente é abusiva e contrária aos princípios do direito do consumidor. 3. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. V. Legislação e jurisprudência citadas: CDC: arts. 6º, III; 47; 51, §1º, II e IV Código Civil: arts. 421 e 422 Lei 9.656/98: art. 35 STJ, REsp. 1.558.086, REsp. 1.678.753 TJSP, Apelação Cível 1008552-73.2024.8.26.0008, 1004590-75.2022.8.26.0562, 1030198-38.2021.8.26.0002... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação do instrumento contratual pelo tribunal de origem à luz dos princípios da probidade, boa-Fé e função social do contrato. Pretendida modificação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em interpretação sistemática das cláusulas do contrato entabulado entre as partes e das circunstâncias do caso, destacou que a pretensão da agravante não se coaduna com a natureza do negócio, com as circunstâncias do caso e, tampouco, com os postulados da probidade e da boa-fé.... (Continua)

13 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Previsão contratual. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescição contratual. Contrato de correspondente cambiário. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Rescisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Cláusula penal. Omissão. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento contratual da agravante. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor, com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de afretamento. Suspensão contratual justificada. Previsão contratual. Pagamento das taxas diárias de afretamento indevido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)