Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO SAÚDE - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDORE - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - CDC - RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em exame: Apelação interposta por operadora de seguro saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para determinar a inclusão de neto do autor, nascido em 2024, como seu dependente em contrato individual de seguro-saúde firmado em 1995, anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado ao novo regime legal. A operadora, ora apelante, pleiteia: (i) o reconhecimento da inexistência de previsão contratual/legal para a inclusão do neto como dependente; (ii) a aplicação do regime jurídico vigente à época da celebração do contrato (ato jurídico perfeito); (iii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iv) a reforma integral da sentença de origem. II. Questão em discussão: 2. Delimita-se a controvérsia quanto à legalidade da negativa da operadora em incluir o neto do segurado como dependente, à luz de cláusula contratual permissiva e da aplicabilidade do CDC, em contrato de seguro saúde celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado. III. Razões de decidir: 3. Aplicabilidade do CDC às relações jurídicas oriundas de contrato de seguro saúde, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Presença de cláusula contratual expressa autorizando a inclusão de qualquer pessoa como dependente, mesmo sem vínculo familiar, desde que respeitado o limite etário, de modo que se revela que a negativa da operadora contraria o contrato. 5. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (CDC, art. 47); 6. A ausência de adaptação ao regime da Lei 9.656/1998 não beneficia a operadora, que não demonstrou ter cumprido o dever de informação previsto no CDC, tampouco comprovou que ofereceu ao segurado a possibilidade de adesão ao novo regime legal. 7. Abusividade da negativa de cobertura, por restringir direito inerente ao objeto contratual sem justificativa válida (art. 51, § 1º, II e IV, do CDC); 8. Inaplicabilidade do argumento de risco atuarial ou violação à mutualidade, dada a contraprestação financeira do novo dependente; 9. Jurisprudência consolidada do E. TJSP admitindo a inclusão de netos quando expressamente autorizada por cláusula contratual e respeitado o limite etário. IV. Dispositivo e tese: 1. A cláusula contratual que permite a inclusão de qualquer pessoa como dependente deve ser interpretada em favor do consumidor. 2. A negativa de inclusão do neto como dependente é abusiva e contrária aos princípios do direito do consumidor. 3. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. V. Legislação e jurisprudência citadas: CDC: arts. 6º, III; 47; 51, §1º, II e IV Código Civil: arts. 421 e 422 Lei 9.656/98: art. 35 STJ, REsp. 1.558.086, REsp. 1.678.753 TJSP, Apelação Cível 1008552-73.2024.8.26.0008, 1004590-75.2022.8.26.0562, 1030198-38.2021.8.26.0002... (Continua)