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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 

- CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM, ESTABELECENDO-OS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O RESULTADO DA AÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... (Continua)

5 - TJSC Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

6 - TJSP Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Lei 8906/1994, art. 24. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA SUA MAJORAÇÃO COMO MEIO À ADEQUADA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Tratando-se de demanda revisional de cláusulas contratuais, não sendo possível aferir, de plano, o proveito econômico obtido pela mutuária, impositivo o arbitramento da verba honorária sucumbencial em percentual sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do CPC, art. 85.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Tratando-se de demanda revisional de cláusulas contratuais, não sendo possível aferir, de plano, o proveito econômico obtido pela mutuária, impositivo o arbitramento da verba honorária sucumbencial em percentual sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do CPC, art. 85.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 

Hipótese de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, com fulcro no § 8º do CPC, art. 85, porquanto a aplicação do parâmetro de percentual (10% a 20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atribuído à causa torna ínfima a quantia.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Cláusula contratual que estipula o pagamento, em favor dos patronos agravantes, de 30% do valor recebido na lide. Excessividade reconhecida. Redução para 24% do montante efetivamente recebido. Cabimento. Percentual proporcional à atuação dos agravantes no feito, considerando que não permaneceram até o final do processo. Recurso improvido.

13 - TJSP Bem móvel - Ação de restituição de coisa certa c/c rescisão de contrato - Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa ante o baixo valor da causa - Fixação necessária, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo da autora provido

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato. Honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da abusividade da taxa de juros da média - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Contrato de Financiamento de Veículo - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. Juros Remuneratórios - ausência de abusividade da cobrança dos juros aplicados ao contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA MANTIDA - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

A fixação dos honorários deverá atender o comando do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Inviabilidade da adoção da Tabela da OAB/RS, como postula a parte autora. Honorários advocatícios fixados de acordo com o parâmetro utilizado pelo Colegiado. Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ACUIDADE DA DECISÃO

STJ pacificou o entendimento de que o prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil («reparação de danos), aplica-se tão somente para casos de responsabilidade extracontratual. Diante da ausência de previsão específica, para os casos de responsabilidade contratual deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, do CCB, art. 205. ... (Continua)

19 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº. 1.076. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão de contrato bancário ajuizada com base na existência de cláusulas abusivas.... (Continua)