Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 

Hipótese de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, com fulcro no § 8º do CPC, art. 85, porquanto a aplicação do parâmetro de percentual (10% a 20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atribuído à causa torna ínfima a quantia.... (Continua)