contrato de transporte escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro a novembro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária. A autora, Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba, alega que a requerida firmou contrato de adesão para transporte escolar, não efetuando o pagamento das parcelas devidas. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato administrativo - Ação de cobrança - Alegado descumprimento de obrigações relacionadas a contrato de transporte escolar - Efetiva prestação dos serviços pelo particular - Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da Administração Pública - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - Correção monetária e juros moratórios - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença complementada - Reexame necessário parcialmente provido e recurso da municipalidade improvid

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de transporte escolar. Abuso sexual praticado pelo preposto da ré contra menor transportada. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestadora do serviço de transporte escolar responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos, tendo em vista a regra do CDC, art. 34. Destaca-se a gravidade da conduta da fornecedora de serviço, ora apelante, que contratou o motorista, autor do dano, sem a devida cautela, não sabendo informar sequer seu nome completo, nem o seu endereço. Prova da participação da ré no evento, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade que gera o dever de indenizar. Verba compensatória excessiva, considerando a capacidade financeira da fornecedora de serviços, que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação contratual que impõe o termo inicial de incidência de juros a partir da citação.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Alegadas irregularidades em procedimento licitatório e na execução de contrato de transporte escolar. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Fincidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.

«1. O vencedor do processo de licitação que participa do certame sem intenção nem condições de cumprir o contrato e, ao arrepio de cláusula contratual, terceiriza sua execução a secretário do Município, ao qual é vedado contratar com o Poder Público, pratica ato de improbidade administrativa. Conduta que revela ter apenas emprestado seu nome para ensejar a exploração dos serviços por quem estava impedido de contratar com a Administração Pública. Também configura ato de improbidade a conduta do Secretário Municipal que, apesar da vedação legal, presta os serviços de transporte escolar via subcontratação e, ainda, contrata servidor público para trabalhar como motorista do veículo. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

7 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Pretensão de cobrança. Serviço de transporte escolar. Inadimplemento. Rescisão contratual. Multa. Redução cabível. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de valores relativos a serviços de transporte escolar para a Escola Municipal Professora Maria Letícia, prestados por particular em favor do Município de Macaé, no período de 2007 a 2009. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO SIMULADO. ILICITUDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE DE ABALAR O JUÍZO DE PROBABILIDADE ESTABELECIDO EM FAVOR DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM PARTE DOS VALORES COBRADOS - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS

ação monitória foi criada em benefício do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito, cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo concebida como alternativa ao rito comum para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada pelo Apelante em face da Apelada, sob a alegação de descumprimento contratual. O Apelante sustenta que as partes firmaram contrato de arrendamento de veículo para prestação de serviço de transporte escolar, estabelecendo-se o pagamento de R$ 2,84 por quilômetro rodado. Alega que a Apelada não efetuou o pagamento do serviço prestado no mês de outubro de 2016, no montante de R$ 5.452,80. A Apelada, em contestação, argumenta que realizou todos os pagamentos devidos, juntando comprovante de transferência bancária referente ao mês discutido. Em reconvenção, pleiteia a devolução em dobro do valor supostamente cobrado indevidamente, nos termos do CCB, art. 940. A sentença julgou improcedentes tanto a ação de cobrança quanto a reconvenção. O Apelante interpõe recurso, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de transporte escolar. Regime de execução. Dano ao erário. Reparação. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Franchising. Contrato de franquia. Metodologia de ensino. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do ônibus escolar. Morte de aluno. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp 1.426.578, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 23/06/2015, DJe de 22/9/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte escolar. Rescisão parcial pela Municipalidade, com a exclusão de uma das linhas previstas no contrato, passando o transporte a ela relativo a ser realizado por veículo oficial, cedido pela Secretaria de Estado da Educação. Hipótese de perda do objeto ou inviabilidade do contrato, por fato superveniente. Particular faz jus à reparação de seus prejuízos. Descabida, no entanto, em face das peculiaridades do caso, indenização pelo lucro que obteria com a execução integral do contrato. Recurso provido, em parte.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Transporte escolar. Ausência de comprovação de existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na exordial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado que os Autores atuam no ramo de transporte escolar, ramo diretamente afetado com a suspensão das aulas advinda da pandemia do COVID 19, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento deverá perdurar até o efetivo retorno presencial das aulas. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO POR PERÍODO EXCESSIVO. PERDA DE COMPROMISSO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA PRESTADA DE MODO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública. Prestação de serviço de transporte escolar. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação de cobrança pleiteando a percepção de valores decorrente das parcelas do contrato de prestação de serviço de transporte escolar não adimplidas pelo Município, foi julgada improcedência pelo juízo monocrático e posteriormente modificada pelo Tribunal vergastado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi parcialmente reformada, para obrigar o ente público em efetuar o pagamento contratual alusivos aos meses de julho de 2006. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços de transporte escolar. Município de Mogi-Guaçu. Contrato que exige a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o pagamento das faturas apresentadas. Exigência que tem base no ordenamento e no contrato. Não apresentação das certidões que, contudo, não pode servir de pretexto para a falta de pagamento. Retenção que implica enriquecimento ilícito. Administração tinha, assim, de consignar em juízo os valores devidos ou, rescindir os contratos, sem que pudesse valer-se dos serviços prestados, sem pagamento. Ação procedente, com observação. Recurso improvido.