Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTORIZAÇÃO DE USO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATO SIMULADO. ILICITUDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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