Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado que os Autores atuam no ramo de transporte escolar, ramo diretamente afetado com a suspensão das aulas advinda da pandemia do COVID 19, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento deverá perdurar até o efetivo retorno presencial das aulas. ... (Continua)