Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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