contrato de locacao caracterizado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Locação. Contrato de locação caracterizado. Pesquisa da intenção das partes. Cláusula contratual. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de reexame. Inteligência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ab initio, quanto à natureza do negócio jurídico subjacente, nota-se que o Tribunal local, após interpretar cláusulas contratuais e sopesar o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, tratar-se de contrato de locação, havendo, inclusive, contraprestação pecuniária mensal. A propósito, confira-se o seguinte excerto colhido do v. acórdão recorrido: ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista a inaplicabilidade da cláusula compromissária contida em contrato de adesão redigido sem a participação da parte aderente e, em face da necessidade de se prestigiar os ditames da legislação consumerista em contrato de locação firmado com a intermediação de empresa, afasta-se a cláusula de arbitragem, de modo a permitir a apreciação do pleito por este E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO RÉU COM O VIÚVO MEEIRO DO IMÓVEL - METADE DOS ALUGUÉIS QUE ESTÃO SENDO TRANSFERIDOS AO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO VÁLIDO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

6 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamente explorado..... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. CONVOLAÇÃO DA ORIGINAL POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES E CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA POR MAIS DE VINTE ANOS COM O EFETIVO ABANDONO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO TABULAR. ANIMUS DOMINI CARACTERIZADO. DEMAIS PRESSUPOSTOS, OUTROSSIM, COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

8 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação - Administração de imóvel dado em locação - Ação indenizatória - Alegação de celebração de contrato verbal - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida - Necessidade da prova para o esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral para a demonstração de particularidades do contrato verbal - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

10 - TJSP MONITÓRIA - Cerceamento de defesa não caracterizado - Contrato de locação de equipamento - Inadimplemento - Documentos que permitem deduzir a existência do direito alegado na petição inicial - Sem demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora - Encargos cobrados sobre o valor do débito - Respeitados os limites legais e contratuais.

11 - TJSP LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ Ementa: LOCAÇÃO - Termo final - Vícios no imóvel não reparados - Hipótese em que houve rescisão do contrato por inabitabilidade, e não entrega antecipada do imóvel pelo locatário - Multa contratual indevida - Seguradora que se sub-rogou na cobrança dos débitos contra o locatário - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação - Recurso provido em parte.

12 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de locação residencial. Queda do muro divisório que ocasionou inundação do imóvel durante temporal e, por consequência, danos nos móveis e eletrodoméstico. Pedido de dano moral em razão da desídia da Locadora em reparar o imóvel que, por fim, rescindiu o contrato. Não caracterizado. Inadimplemento contratual que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Apresentação de oposição ao invés de embargos do devedor. Decisão que julga extinta a oposição por inadequação da via eleita. Insurgência ao argumento da aplicação da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro caracterizado. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. AUTORA USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar às partes a produção da prova testemunhal pretendida... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória e «abono de pontualidade, são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; ... (Continua)

16 - TJRJ Ação rescisória. Pretensão de desconstituir sentença que, em ação de despejo, julgou procedente o pedido. Alegação de dolo da parte vencedora na celebração do contrato de locação. Validade do contrato discutida em ação anulatória autônoma, proposta pela autora, que tramita na Vigésima Vara Cível. Naquele feito, competirá ao juízo unitário examinar o alegado dolo do locador na celebração do negócio jurídico. Erro de fato não caracterizado. Aplicação do CPC, art. 966, § 1º. Improcedência do pedido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Inclusão de juros de mora no curso do processo. Admissibilidade. Pedido implícito. Nulidade da execução inexistente. Valor do aluguel devidamente comprovado pelos embargados. Excesso de execução alegado pelo embargante não caracterizado no caso tratado. Recurso improvido.

18 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE O CONTRATO, NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. DIREITO À RENOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RENOVATÓRIO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HNORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Em tema de locação de estabelecimento destinado ao comércio, tem incidência o princípio da proteção do fundo de comércio, de que modo que a renovação contratual só não será reconhecida diante da evidência de descumprimento grave do contrato. 2. As alegações feitas pelos réus, notadamente quanto à impontualidade no pagamento dos aluguéis e IPTU, não autorizam o pronto reconhecimento de justificativa para desautorizar a renovação. Contudo, o direito à renovação nos moldes da Lei 8.245/91, art. 71, só pode ser reconhecido mediante a comprovação do cumprimento de todas as disposições contratuais. No caso, não houve o adimplemento completo do contrato de aluguel, uma vez que o título de capitalização, destinado a servir de garantia, somente prevê a cobertura no valor de um aluguel, em desconformidade com os termos da avença, de forma que não há que se falar em prevalência do direito à renovação. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO LOCATÁRIO EM QUE É COBRADO O DÉBITO INADIMPLIDO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA RESCINDIDO CASO A MORA PERSISTISSE, CABENDO A ELE DEVOLVER O VEÍCULO - INADIMPLEMENTO SUBSISTENTE - POSSE INJUSTA - ESBULHO CARACTERIZADO HÁ MENOS DE ANO E DIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Administradora de imóveis que firmou contrato de locação não autorizado pelos proprietários do imóvel. Dano caracterizado. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1) Os acontecimentos descritos nos autos, a toda evidência, refogem à seara dos meros aborrecimentos, sendo certo que a existência de dano moral, na espécie, é evidente e decorre da própria conduta ilícita da ré em locar imóvel sem autorização dos proprietários. 2) O valor de R$ 7.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em linha de contas as peculiaridades do caso concreto. 3) O dano material, por sua vez, deve ser efetivamente comprovado, não lhe servindo de sustentáculo meras estimativas de quanto os autores teriam auferido caso tivessem aplicado o produto da venda do imóvel. 4) O valor relativo à taxa de administração é devido pelos autores na medida em que, após tomarem conhecimento do fato, passaram a receber os locativos correspondentes, descabendo falar-se em devolução.... (Continua)