Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação rescisória. Pretensão de desconstituir sentença que, em ação de despejo, julgou procedente o pedido. Alegação de dolo da parte vencedora na celebração do contrato de locação. Validade do contrato discutida em ação anulatória autônoma, proposta pela autora, que tramita na Vigésima Vara Cível. Naquele feito, competirá ao juízo unitário examinar o alegado dolo do locador na celebração do negócio jurídico. Erro de fato não caracterizado. Aplicação do CPC, art. 966, § 1º. Improcedência do pedido.