contrato de emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.

A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFAZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios em 15,55% ao mês e 466,552% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. - Restituição que deve se dar na forma dobrada, ante a modulação do Tema 929 do STJ. - O decreto de abusividade de cláusula contratual, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inocorrência de dano à personalidade do autor - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e o seu valor, quando ela for cobrada isoladamente, não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.- Recurso provido. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL.

autora ingressou com ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Pretende a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade dos juros e capitalização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRESTIMO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE. PARTE RÉ QUE LOGROU COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL. DOCUNTO PESSOAL DA AUTORA JUNTADO NA INCIAL QUE É IDÊNTICO AO JUNTADO NA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

13 - TJSP Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido

14 - TJSP Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre a limitação da taxa de juros aplicável ao contrato de empréstimo consignado. Sentença anulada. Recurso provido

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - CELEBRAÇÃO, COM CADA UM DOS RÉUS, DE UM TIPO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIFERENTE UM DO OUTRO - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO SAFRA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA PRESTAÇÃO NÃO SUPERA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ESTANDO, PORTANTO, DENTRO DO LIMITE PREVISTO na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO MERCANTIL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM, CUJA PRESTAÇÃO É DEBITADA EM CONTA-CORRENTE E NÃO SOFRE LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, CONFORME TEMA 1085 DO STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU APENAS CONTRA AS ASTREINTES.

Na hipótese, a parte autora aduziu serem indevidos os descontos realizados pelo banco réu em seu contracheque, em razão de empréstimo na modalidade cartão de crédito. Incontroversa a presença dos os pressupostos para o deferimento da medida liminar, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré no tocante a esta questão. No mérito, assiste razão ao recorrente quanto à desnecessidade de fixação de multa, no presente caso, uma vez que basta a expedição de ofício à fonte pagadora para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela antecipada (suspensão dos descontos). Súmula 144, deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao pedido de expedição de ofício à fonte pagadora, eis que já determinado na decisão, expressamente, pelo magistrado a quo. Reforma da decisão agravada apenas para excluir a incidência da multa coercitiva arbitrada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como implicação o recálculo da dívida, oportunidade em que, evidentemente, haverá o abatimento no saldo devedor dos valores correspondentes aos encargos revisados.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito em dobro e pretensão indenizatória em danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos - Sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas - Banco réu revel - Contrato de empréstimo não apresentado - Autora apresentou extrato de empréstimos consignados do INSS contendo início de prova de abusividade da taxa de juros aplicada - Ônus do réu de comprovação da legalidade da taxa de juros aplicada - Necessária revisão do contrato, a fim de observar limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Repetição em dobro dos valores pagos em excesso - Aplicação do CDC - Danos morais não configurado - Recurso autoral parcialmente provido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança em que a instituição financeira autora pretende, em razão da inadimplência do réu, reaver as parcelas em aberto do contrato de empréstimo consignado 592764834, firmado em 09/01/2012. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à existência da contratação do empréstimo e seus consectários. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGANDO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MINIMO DO PLASTICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA NOVAÇÃO CONTRATUAL NA MODALIDADE SAQUE. PRECEDENTES DO S.T.J. PARTE AUTORA NÃO FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MIGRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA.

Tendo a prejudicial de mérito (prescrição) sido rejeitada em decisão interlocutória que transitou livremente em julgado, não obstante passível de impugnação via agravo de instrumento (art. 487, II c/c art. 1.015, II, CPC), tem-se que a matéria se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada interna ao processo. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistindo prova de que o produto do contrato de empréstimo, supostamente celebrado em nome da parte autora, tenha sido creditado em seu favor, não há que se falar em compensação.... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a celebração do contrato de empréstimo objeto de discussão - Valor, efetivamente disponibilizado ao autor, que serviu para quitação de empréstimos anteriormente contratados - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Pleito de modificação parcial da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, rescindindo o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação, a fim de incluir na condenação as parcelas vencidas no curso da demanda e as vincendas, até a liquidação. ... (Continua)

26 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Contrato de mútuo. Contrato de empréstimo. Venda casada. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional. Previdência privada. Contrato de empréstimo.

«Seguro de vida e contrato de mútuo. Não há ilegalidade na vinculação de ambas as contratações, porque era condição sine qua non, para a obtenção do empréstimo, ser associada do réu. Evidentes as vantagens para a mutuária, em face dos juros privilegiados, aquém da realidade do mercado financeiro. A boa-fé pressupõe análise das circunstâncias que antecederam o negócio. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJRS Contrato de empréstimo bancário. Revisão, com fundamento no CDC. Possibilidade.

«Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo financeiro. Incidência do CDC às relações. Limitação dos juros remuneratórios quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização Mensal - Tabela Price afastada, porque ausente contratação. Juros de mora de 1% ao mês mantidos. Preliminares rejeitadas e recurso provido, em parte.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão na origem envolvendo a contratação de contrato de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica comprovando a falta de autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais - Apelação buscando a majoração do valor da indenização por danos morais - Majoração indevida - Valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à reparação do dano sofrido - Sentença mantida ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Restituição de valores em dobro indevida, ausente prova de ofensa à boa-fé objetiva e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral inexistente, repercussão de ordem moral não comprovada, não configuração de dano «in re ipsa".Pedidos parcialmente acolhidos em sentença. ... (Continua)

31 - TJRJ Relação de consumo. Autora que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma ter sido levada a celebrar no lugar do contrato de empréstimo consignado, sem que lhe fossem prestadas as devidas informações, com a consequente aplicação dos juros de empréstimo consignado ao saque efetuado com cartão de crédito, com pedidos cumulados de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Prova documental que demonstra que a Apelante realizou quatro empréstimos na mesma modalidade com o Apelado, qual seja, através do Cartão Credcesta, num período de três meses, tomando total conhecimento de todas as suas cláusulas e formas de pagamento, o que, inclusive, é demonstrado através de arquivos de áudio anexados aos autos. Apelante que contratou empréstimos com outras instituições financeiras, o que constitui indício de que conhecia a diferença entre o contrato de empréstimo consignado e o contrato por ela celebrado. Desconto efetuado no contracheque da Apelante referente ao Credcesta, que corresponde ao somatório das parcelas dos quatro empréstimos. Não ficaram evidenciados os alegados vício de consentimento e falha na prestação do serviço pelo Apelado, a ensejar a revisão dos contratos e o dever de indenizar. Julgados do TJRJ em casos análogos. Desprovimento da apelação.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo pessoal não consignado. Impossibilidade de aplicação das taxas de empréstimo consignado. Taxa de juros contratada inferior ao triplo da média. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,76% ao mês está em conformidade com a Resolução CNPS/MPS 1.361, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

35 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

36 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 2,13% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

37 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. Recurso Improvido I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,78% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULAR CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO CORRETA DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de empréstimo. Insurgência que não se justifica. Reconhecimento da contratação, devendo a parte continuar a efetuar os pagamentos nos moldes contratados. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca o desfazimento de contrato de empréstimo celebrado com o banco réu, e de contrato de investimento celebrado com a empresa RBRJ - Sentença de procedência quanto à empresa ré, e improcedência quanto ao banco réu - Recurso da autora.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada de contrato assinado e documentos pessoais - Autora que reconhece ter celebrado o contrato com terceiro que teria se apropriado de parte do valor emprestado - Autora que nem mesmo teria verificado o valor do contrato e das parcelas - Ausência de responsabilidade da financeira: - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter recebido o valor total do empréstimo, tendo em vista que reconhece ter realizado o empréstimo com o auxílio de terceiro, sendo que nem mesmo verificou o valor do contrato que estava assinando, nem das parcelas a serem pagas - Ausência de responsabilidade da ré. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que não firmou o contrato de empréstimo com a requerida - Desnecessária a realização de prova pericial por se tratar de contrato digital - Requerida comprovou a contratação do empréstimo, observando que adotou todas as cautelas visando identificar a autora (biometria facial), documento de identificação e geolocalização - Sentença de improcedência. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, cumulada com restituição de valores e danos morais, movida em face de instituição financeira, na qual pleiteia a revisão da taxa de juros aplicada a contrato de empréstimo pessoal firmado em 12/07/19, com taxa mensal de 7,5%, além da restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FOI FIRMADO APENAS POR UM DOS SÓCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL E, POR ISTO, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E SEJA DETERMINADO AO SÓCIO CORRÉU A ABSTENÇÃO DE CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE «LOGIN E SENHA DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ABSTENÇÃO AO SÓCIO CORRÉU DE PRÁTICA DE ATOS SOCIAIS EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO. QUESTÃO SOCIETÁRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ANUÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DE RIGOR À DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ANUÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DE RIGOR À DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DADA À CONTRATAÇÃO INDEVIDA, O QUE PRESUMIDAMENTE CAUSOU TRANSTORNOS À AUTORA. QUANTUM FIXADO DE DANO MORAL DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA OS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PORTABILIDADE DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA. 1-

Cinge-se a controvérsia em aferir se o Réu realizou portabilidade de contrato de empréstimo sem anuência da Autora. 2- Portabilidade impugnada não comprovada. Súmula 330/STJJ. 3- Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)