Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - CELEBRAÇÃO, COM CADA UM DOS RÉUS, DE UM TIPO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIFERENTE UM DO OUTRO - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO SAFRA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA PRESTAÇÃO NÃO SUPERA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ESTANDO, PORTANTO, DENTRO DO LIMITE PREVISTO na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO MERCANTIL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM, CUJA PRESTAÇÃO É DEBITADA EM CONTA-CORRENTE E NÃO SOFRE LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, CONFORME TEMA 1085 DO STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA