contrato de concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Concessão de serviço. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação. Impossibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

«1. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

2 - TST Ilegitimidade passiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de concessão de serviço público.

«A Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S.A. são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos seus ex-empregados, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, caso do reclamante (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - USINA HIDRELÉTRICA.

Tratando-se de bem público, a posse da concessionária do serviço público decorre de lei, sendo corolário do domínio, e independe de elementos próprios do direito privado, restando, pois, evidenciada a posse anterior sobre o bem litigioso. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Contrato de concessão de ferrovia - Dever de limpeza e manutenção que recai sobre a concessionária - Ausência de legitimidade do Município - Observância dos arts. 37, §6º e 175 da CF/88 - Vinculação ao contrato de concessão - Recurso desprovido - Sentença mantid

5 - STJ Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.

«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTESP.

Anulatória de multa aplicada em contrato de concessão de rodovia. Concessionária que deixou de executar poda manual ou mecanizada do revestimento vegetal, nos termos e prazo estabelecidos em Contrato de Concessão. Tipificação adequada da infração, da qual decorre a penalidade prevista no edital, cuja aplicação não depende de notificação prévia, por operar-se a mora ex re. Inaplicabilidade da teoria da continuidade delitiva, própria do Direito Penal. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

7 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Concessionária de veículos. Contrato de concessão comercial.

«Inexistindo qualquer elemento de prova indicando algum tipo de ingerência ou controle por parte da fábrica de veículos na condução dos negócios de empresa concessionária, que se limitava a vender os produtos da primeira nos termos do ajustado em contrato de concessão comercial, não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária entre ambas. Ainda que relacionadas por meio do apontado contrato de concessão comercial, tais empresas não mantêm vinculação que caracterizasse a hipótese de terceirização de mão de obra na atividade fim, nos moldes da Súmula 331 do Eg. TST, a ensejar responsabilidade subsidiária. [...]... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALTA E EXTEMPORANEIDADE DE REAJUSTES DE TARIFA, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

Pedido improcedente. Imprescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia acerca do alegado desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão em razão de reajustes insuficientes dos preços das passagens e da falta de revisão contratual diante da superestimativa do número de passageiros no edital da Concorrência Pública 003/2015, não infirmados pela Municipalidade contratante. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência anulada, com determinação. Recurso da autora provido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. REAJUSTE TARIFÁRIO. SUSPENSÃO CONTRÁRIA AO CONTRATO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INAPLICABILIDADE DE FATOR DE CORREÇÃO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

Mandado de segurança impetrado para afastar a suspensão de revisão tarifária periódica, estabelecida em processo regulatório instaurado para a avaliação do repasse de custos e correção monetária, além da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (SEI-22007/003633/2021 e SEI-220007/003632/2021). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão arrimado nas cláusulas do contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do contrato de concessão, assentou ser responsabilidade da concessionária recorrente, ora agravante, os riscos advindos da exploração do sistema rodoviário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio de rodovia na qual foram instalados cabos de fibra ótica. Previsão no contrato de concessão. Legalidade. Reexame das cláusulas do contrato de concessão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que é possível à concessionária cobrar pelo uso da faixa de domínio para passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de concessão. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada contra o município de Nanuque visando à declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.696/2007 e 1.707/2007, bem como de ilegalidade do Decreto Municipal 40/2008, que proibiram a cobrança de tarifa de esgoto no município. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso visa reformar a decisão para permitir a cobrança da tarifa, mesmo diante da nulidade do contrato de concessão declarada pelo STJ. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISAO DE CONTRATO DE CONCESSAO POR JUSTA CAUSA. VIOLACAO A CLAUSULA DE NAO CONCORRENCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO ATUAÇÃO NO RAMO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTESP. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Não observância de regra prevista em contrato que ensejou processo administrativo e imposição de multa. Relatório de conservação de rotina apresentado pela agência reguladora que bem demonstra a iluminação abaixo de 75% do nível previsto em projeto no trecho fiscalizado. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.

«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/2011). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.

«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/11). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Posterior cessão de direitos sobre o bem. Impossibilidade. Vedação contratual. Ilicitude do objeto. Nulidade do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato de concessão de direito real de uso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.

«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Iptu. Contrato de concessão de uso. Cessionário. Não configuração. Inaplicabilidade do CTN, art. 34.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... (Continua)