Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. REAJUSTE TARIFÁRIO. SUSPENSÃO CONTRÁRIA AO CONTRATO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INAPLICABILIDADE DE FATOR DE CORREÇÃO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

Mandado de segurança impetrado para afastar a suspensão de revisão tarifária periódica, estabelecida em processo regulatório instaurado para a avaliação do repasse de custos e correção monetária, além da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (SEI-22007/003633/2021 e SEI-220007/003632/2021). ... (Continua)