Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALTA E EXTEMPORANEIDADE DE REAJUSTES DE TARIFA, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

Pedido improcedente. Imprescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia acerca do alegado desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão em razão de reajustes insuficientes dos preços das passagens e da falta de revisão contratual diante da superestimativa do número de passageiros no edital da Concorrência Pública 003/2015, não infirmados pela Municipalidade contratante. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência anulada, com determinação. Recurso da autora provido... (Continua)