Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTESP. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Não observância de regra prevista em contrato que ensejou processo administrativo e imposição de multa. Relatório de conservação de rotina apresentado pela agência reguladora que bem demonstra a iluminação abaixo de 75% do nível previsto em projeto no trecho fiscalizado. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. ... (Continua)