contrato compra venda energia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de intermediação. Compra e venda de energia elétrica.

2 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Contrato de compra e venda de terreno. Fornecimento de energia elétrica. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Ao recorrer, a parte não trouxe nenhuma argumentação voltada a impugnar o fundamento principal acerca da natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, que obrigaria o fornecimento gratuito de energia elétrica, limitando-se a afirmar o transcurso do prazo de trinta anos autorizado em contrato de doação com encargo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de energia elétrica. Procedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da procedência da ação revisional de compra e venda de energia elétrica demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que recai nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Recurso do exequente. Acolhimento. Rescisão contratual, exigindo-se multa rescisória e perdas e danos. Cláusulas que permitem apuração do valor por mero cálculo. Dúvida quanto ao valor exato do débito que não se confunde com iliquidez. Certeza, ademais, que decorre da condição de inadimplente. Precedente desta Câmara. Relação contratual privada entre empresas Avença que deve ser prestigiada, diante do principio da intervenção judicial mínima, limitada e excepcional. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO, INSTALAÇÃO E GERADOR DE ENERGIA SOLAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

6 - TJSP FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA COM CLÁUSULA ARBITRAL. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Embora o juízo arbitral não tenha poderes coercitivos, sendo possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato com cláusula de arbitragem, no caso, a agravante não demonstrou a liquidez do título que pretende habilitar. Inexistência, nos autos, de documentos comprobatórios da liquidez do título. A própria agravante, aliás, apresentou cálculos com valores diversos. Cláusula contratual previsiva de fórmula complexa para apuração do suposto crédito. Necessidade de conhecimento técnico especializado. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência, com consequente extinção da execução. Apelo da embargada. Execução que inicialmente é fundada em título certo, líquido e exigível. Alegações veiculadas pela embargante, ora apelada, nos embargos à execução que são de competência do juízo arbitral. Cláusula compromissória livremente pactuada entre as partes e devidamente ratificada nos aditamentos do contrato. Questões apontadas nos presentes embargos que são atinentes à substância da dívida, ao próprio crédito previsto no título executivo. Ante a pactuação expressa de cláusula de arbitragem para dirimir questões acerca do contrato, é competente o Juízo Arbitral eleito para solucionar a lide. Precedentes. Apelação provida.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Gilberto Fernandes Ferreira e Gisele Alves Fernandes Ferreira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa da Prata, que rejeitou os embargos à execução por título extrajudicial movida por Mozart da Silva Coelho e determinou o prosseguimento da execução. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  FATURAS PENDENTES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA  QUE SÃO INEFICAZES CONTRA TERCEIROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado entre as partes, diante do alegado inadimplemento contratual. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a rescisão contratual e determinando o retorno ao estado anterior, com a devolução dos bens e valores pagos, afastando o pedido de danos morais. Ambos os litigantes interpuseram recursos de apelação. O autor pleiteou a condenação ao pagamento de danos morais, enquanto o réu buscou a restituição de valores adicionais pagos e a alteração nos critérios de correção e juros. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de energia elétrica. Efetivação do contrato. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

A repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, está condicionada ao pagamento de valor indevido. Tal condição não se verifica no caso, já que a parte autora não pagou valores excessivos (ou indevidos) de energia elétrica relacionados a três imóveis apontados nos autos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação jurídica existente entre concessionária de serviço público e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do CDC, respondendo a concessionária pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovada a falha na prestação dos serviços e o nexo de causalidade. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO DE CASAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - IMÓVEL DESTINADO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - COMPROVAÇÃO - ART. 177 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR em nome do marido da requerente, somado ao contrato de compra e venda do bem imóvel em nome da autora, constituem prova apta da propriedade do bem para fins de requerimento da ligação de energia em imóvel rural. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇAS EM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 114. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A COMPRA DOS PAINÉIS SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de compra e venda de fornecimento de energia elétrica. Majoração da alíquota incidente sobre a energia elétrica utilizada como insumo. Revisão do acórdão demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL). RESCISÃO CONTRATUAL. OSCILAÇÃO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE E EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. A jurisprudência do STJ entende que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 27/5/2019.)  ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas somente após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, suficientemente comprovada. Danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, com parcimônia e que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas que após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços está suficientemente comprovada no presente caso. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.