Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  FATURAS PENDENTES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA  QUE SÃO INEFICAZES CONTRA TERCEIROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)