Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado entre as partes, diante do alegado inadimplemento contratual. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a rescisão contratual e determinando o retorno ao estado anterior, com a devolução dos bens e valores pagos, afastando o pedido de danos morais. Ambos os litigantes interpuseram recursos de apelação. O autor pleiteou a condenação ao pagamento de danos morais, enquanto o réu buscou a restituição de valores adicionais pagos e a alteração nos critérios de correção e juros. ... (Continua)