Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de procedência, com consequente extinção da execução. Apelo da embargada. Execução que inicialmente é fundada em título certo, líquido e exigível. Alegações veiculadas pela embargante, ora apelada, nos embargos à execução que são de competência do juízo arbitral. Cláusula compromissória livremente pactuada entre as partes e devidamente ratificada nos aditamentos do contrato. Questões apontadas nos presentes embargos que são atinentes à substância da dívida, ao próprio crédito previsto no título executivo. Ante a pactuação expressa de cláusula de arbitragem para dirimir questões acerca do contrato, é competente o Juízo Arbitral eleito para solucionar a lide. Precedentes. Apelação provida.... ()
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