Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇAS EM VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 114. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A COMPRA DOS PAINÉIS SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO PROVIDO.