contratacao de funcionario fantasma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma. Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.

«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma. ... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2.021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Alegada atipicidade das condutas em relação ao art. 11 da lia. Pretensão de retorno dos autos para nova dosimetria das penas. Insustentabilidade. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da absorção dos tipos de menor gravidade pelo art. 9º da lia. As sanções espelham fielmente o inciso I da Lei 8.429/1992, art. 12 e não são desproporcionais. Provimento negado.

1 - Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal com base no desvio de recursos públicos do Instituto de Pesos e... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Funcionária"fantasma". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pagamento de remuneração a servidores que não executaram suas atividades não configura o delito de peculato, pois se tratava de vencimentos devidos.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato, associação criminosa e falsidade ideológica. Imputação de condição conhecida como « funcionário fantasma «. Mera conduta de natureza administrativa. Atipicidade penal. Trancamento parcial da ação penal. Absolvição sumária da embargante por peculato. CPP, art. 397, III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modif icativos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que trancou a ação penal. Tese ministerial de peculiaridade do caso em comento. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a denúncia narra que «a organização criminosa era estruturada e seus membros possuíam tarefas específicas: alguns aceitavam ocupar cargos sem nenhuma contraprestação laboral [...]; a outros cabia a missão de arregimentar potenciais «servidores fantasmas [...]; outros cuidavam do recolhimento dos valores decorrentes dos vencimentos pagos aos «servidores fantasmas [...]; e, por fim, os imprescindíveis detentores de cargos com autoridade para contratar servidores comissionados, esclarecendo que as agravadas, além de outras pessoas, foram contratadas [...], sendo que «nunca exerceram qualquer atividade laboral nos órgãos legislativos nos quais estavam nomead[as], segundo monitoramentos realizados pela equipe de inteligência do Ministério Público. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Apelo da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Mérito. Autora que contratou a ré como auxiliar de enfermagem, passando a prestar serviços administrativos de confiança, relativos à manutenção de escala dos profissionais. Constatação, em auditoria, de movimentações indevidas, decorrentes de fraudes nos serviços de atendimento aos pacientes da empresa. Prova documental e oral comprovando que funcionários que a ré colocava na escala para pagamento eram «funcionárias-fantasmas, não ligados à área da saúde. Desvio de valores da empresa demonstrado. Pessoas contratadas da empresa (e não exerciam qualquer função) que eram parentes da ré, a qual movimentava as contas por aplicativo em seu próprio celular, mesmo após a data do óbito de uma delas. Comprovado o ilícito praticado pela ré, dele decorre o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Mantida sentença que condenou a ré ao ressarcimento de todos os valores transferidos da conta bancária da empresa autora às pessoas Inês de Oliveira e Letícia Pereira de Oliveira, durante o período em que a ré prestou serviços à autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, com observação acerca da concessão da Justiça Gratuita à ré. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

1 - O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pois remuneração devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação de funcionários fantasmas por vereador. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas. Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1 - O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Funcionários"fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pagamento de remuneração a servidores que não executaram suas atividades não configura o delito de peculato, pois se tratava de vencimentos devidos.... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas. Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de funcionários fantasmas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Desvio em proveito alheio de valores de que tem posse em razão do cargo. Figura típica. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Pena-base exasperada. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Para fins do CP, art. 59 as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de quadrilha e de estelionato, destacando para tanto o alto grau de organização do grupo criminoso, com a contratação de funcionários, inclusive uma secretária, além da instalação de uma sede para as operações da empresa «fantasma». Tais elementos, por certo, desbordam das elementares previstas nos tipos penais em questão e conferem um maior grau de reprovabilidade e ardilosidade da conduta apto a embasar a exasperação da reprimenda. ... (Continua)

15 - STF Inquérito. Denúncia. Peculato (CP, art. 312). Denunciado que teria nomeado servidor para seu gabinete, mantendo-o em função comissionada, sem que esse prestasse o correspondente. Aventado desvio de recursos públicos em proveito alheio. Ausência de dolo. Atipicidade reconhecida. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a ação penal em relação a Francisco Pereira dos Santos Júnior.

«1. Não se pode inferir do simples fato de o servidor requisitado ser filho de um conhecido do denunciado que isso tivesse importado em autorização para que ele não comparecesse ao trabalho, não havendo o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa para recebimento da denúncia. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, percebe-se que a denúncia detalha a prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação dos chamados funcionários fantasmas, nomeados para o desempenho de cargos públicos perante a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, órgão do qual seria titular, imputação que decorreu da colheita de provas em procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio Ministério Público estadual. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Embargos de declaração. Imprestabilidade para a rediscussão de matéria já decidida.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente, ao tempo dos fatos vereador do Município de Foz do Iguaçu/PR, permitiu, conscientemente, que seu subordinado direto atuasse como «funcionário fantasma". ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A Corte de origem assinalou que, no caso em apreço, «ainda que formalmente, como alegam os recorrentes, as unidades dos colégios Tyto Alba situadas em Avaré, Botucatu e Barra Bonita, no ano de 2011, tenham sido adquiridas pelos sócios Sr. Carlos Eduardo Ferreira Rocha e Sr. Robson Pancioni Calaça Vieira, o que, de fato, restou demonstrado nos autos foi que especificamente a unidade do colégio localizada em Barra Bonita, sob a nova direção societária, tornou-se inapta e, em seu endereço comercial, prosseguiu funcionando o empreendimento dos agravantes, então constituídos por sócios retirantes da empresa inapta, com mesmo capital social, mesmos sócios e divisão de cotas de participação societária, semelhante objeto social e que seguiu com o uso do nome fantasia do antigo empreendimento, de modo que, todos os elementos são suficientes para confirmar a decisão que reconheceu a fraude à execução, atraindo a responsabilidade dos agravantes". A questão atinente à configuração de fraude à execução encontra regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 792), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, sem prejuízo da constatação de que a aferição dos argumentos da parte recorrente, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa com participação de funcionário público. Peculato. Concussão. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ASSESSORIA. NOMEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO FICTÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU; PREJUDICADO O MINISTERIAL.

Os recursos. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por ex-parlamentar estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de improbidade administrativa, para suspender-lhe os direitos políticos, proibi-lo de contratar com o Poder Público e condená-lo ao pagamento de multa civil equivalente ao dano suportado pelo erário, correspondente à remuneração recebida por assessores cujas funções se reputaram fictícias («funcionários-fantasma). ... (Continua)