Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de funcionários fantasmas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Desvio em proveito alheio de valores de que tem posse em razão do cargo. Figura típica. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)