Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2.021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Alegada atipicidade das condutas em relação ao art. 11 da lia. Pretensão de retorno dos autos para nova dosimetria das penas. Insustentabilidade. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da absorção dos tipos de menor gravidade pelo art. 9º da lia. As sanções espelham fielmente o inciso I da Lei 8.429/1992, art. 12 e não são desproporcionais. Provimento negado.

1 - Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal com base no desvio de recursos públicos do Instituto de Pesos e... (Continua)