contrafator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Propriedade industrial. Violação de patente. Registro de invento de máquina que, dispensando força física, parafusa e desparafusa porcas. Fabricante que reproduz imitação servil, atuando no mesmo segmento. Possibilidade de conceder dano moral ao titular do invento (pessoa natural) devido a ser doloroso testemunhar o aproveitamento ilícito de trabalho inventivo e plenamente reconhecido pelo INPI. Indenização arbitrada mantida pois fixada com critério e para cumprir a função de persuadir o contrafator a perseverar na prática do ilícito. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (liquidação por arbitramento). Decisão que, de acordo com os parâmetros dos arts. 208 e 210, da LPI, fixou o montante da indenização material devida pela executada, no valor de R$ 4.445,00. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A fixação do valor devido com base no art. 210, III, da LPI (o valor de uma licença para exploração do bem como base de cálculo) deve observar o real dimensionamento da conduta do contrafator, a partir dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944, parágrafo único, do Código Civil) e com a devida apreciação das circunstâncias judiciais, dentre elas, a quantidade de produto apreendida e a condição econômica da contrafatora. Valor fixado que se mostra compatível com precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de direitos autorais. Solidariedade passiva. Cautelar. Interrupção. Prazo prescricional. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 104, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... (Continua)

5 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

6 - STJ Propriedade industrial. Marca. Medida cautelar. Busca e apreensão. Depósito efetuado junto ao INPI. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração. Lei 9.279/1996, arts. 129 e 130, III.

«3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Precedentes do STJ.

«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... (Continua)

8 - STJ Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

«1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca, patente ou desenho industrial perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente, perante o INPI. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - «É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/12/2010)... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de programas de computador sem aquisição da respectiva licença. Lei 9.610/1998, art. 102. Indenização devida. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido se afina com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual converge quanto ao entendimento de que o simples pagamento, pelo contrafator do valor de mercado por cada exemplar apreendido não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direitos autorais. Compact disc (cd) composto de dez faixas. Ausência de autorização em relação à faixa de autoria do demandante. Indenização. Redimensionamento. Reconhecimento, na origem, da alavancagem das vendas do cd pela música do demandante. Danos materiais a compreender os valores relativos à faixa do autor e, ainda, parte do lucro dos contrafatores. Ausência de irresignação da parte contrária. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1 - Controvérsia em torno da extensão da violação dos direitos do autor de uma música incluída em CD com dez faixas musicais, tendo em conta que, pela notoriedade por ela conquistada, alavancara as vendas do produto. ... (Continua)

12 - STJ Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 103. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Direitos autorais. Indenização por danos materiais e morais. 1. Conclusão pela responsabilidade solidária. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Redução do quantum arbitrado por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, quanto à responsabilidade solidária da parte requerida. Isso porque «consoante o disposto na Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104, aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econômico responde solidariamente com o contrafator pela violação do direito autoral» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Violação de direitos autorais. Solidariedade. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa. Responsabilidade solidária. Razoabilidade do montante indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito autoral. Danos morais e materiais. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104. Responsabilidade solidária. Venda de produtos contrafeitos. Reprodução de desenhos artísticos não autorizada. Língua Brasileira de sinais. Libras. Indenização devida.

«1 - Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2018. ... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Direito do autor. Plágio. Prescrição. Termo inicial. Prazo trienal. Data da ciência. Utilização. Ideias. Paráfrases. Inexistência. Reprodução. Obra originária. Danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do editor. Solidariedade legal.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo acusado do plágio e pelo editor da obra literária, em que se discutem as seguintes teses: i) termo inicial do prazo prescricional de 3 (três) anos para demandas indenizatórias por plágio; ii) sentido e alcance da proteção autoral a obra literária, prevista na Lei 9.610/1998; iii) redução do montante fixado a título de danos materiais e morais; iv) ilegitimidade do editor para responder por plágio e v) cabimento da responsabilidade subjetiva na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.

«1 - Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. ... (Continua)