continencia reuniao de processos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.

«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais justificam a própria prorrogação da competência, a reunião das ações consiste em uma faculdade do magistrado. A avaliação do julgamento conjunto é feito no caso concreto, em atenção à matéria controvertida.... (Continua)

2 - TRT3 Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião das ações.

«Verificando-se a identidade na causa de pedir remota entre a ação de consignação em pagamento, em que a consignante pretende a formalização da rescisão contratual, por justa causa, e a ação trabalhista ajuizada pela reclamante distribuída para outro Juízo, na qual a trabalhadora alega ser portadora de doença ocupacional, requerendo, alternativamente, rescisão indireta do contrato de trabalho, acertada a decisão de 1º grau que declarou a conexão entre as demandas, remetendo a ação de consignação em pagamento ao Juízo prevento, no qual tramita ação trabalhista com pedidos mais abrangentes, obstando a prolação de decisões conflitantes, nos termos dos artigos 103, 106 e 301, VIII, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados. Desnecessidade. Mera expectativa de direito à nomeação. Conexão e continência. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Prolação de decisões independentes, mas harmônicas entre si. Ausência de nulidade processual. Não ocorrência de prejuízo.

1 - É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - EXISTÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 57, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. ... (Continua)

6 - STJ Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE LEGAL DE CONTINÊNCIA. NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

NO CASO DOS AUTOS, CONFRONTANDO OS FEITOS, HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, TODAVIA, OS PEDIDOS NÃO SÃO OS MESMOS. A AÇÃO INTENTADA PELO RÉU/APELADO (N. 50172805220248210015), EM QUE PESE AJUIZADA POSTERIORMENTE, É MAIS ABRANGENTE, POIS COMPORTA PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO. LOGO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS DO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC, SENDO O CASO, PORTANTO, DE CONTINÊNCIA.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.

«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC 123.324/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.... (Continua)

11 - TJSC Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANTERIOR AÇÃO INTENTADA PELO RÉU. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

APESAR DE HAVER IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES AJUIZADAS PELOS CONTENDORES, O PEDIDO DELAS NÃO É IDÊNTICO. A AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELA AGRAVADA É MAIS AMPLA DO QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO RECORRENTE. PORTANTO, FICA CONFIGURADA A CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 56, E NÃO DE LITISPENDÊNCIA COMO ENTENDEU O JUÍZO NA ORIGEM. ASSIM, NÃO SE COGITA DE EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPONDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, COMO PREVISTO NOS CPC, art. 57 e CPC art. 58.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENFEITORIAS E ALIMENTOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DO IMÓVEL E BENFEITORIAS. CONTINÊNCIA ENTRE AS DUAS AÇÕES. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CPC, art. 57. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal e ação anulatória. Continência reunião dos processos. Impossibilidade.

«1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS MAIS AMPLOS NA SEGUNDA AÇÃO. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, com fundamento em litispendência, em virtude da existência de ação anterior proposta pelo réu. A apelante sustenta que sua demanda possui pedidos mais amplos que os formulados na ação preexistente, de modo que não se verifica a identidade necessária à caracterização da litispendência. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a continência e determinar a reunião dos feitos. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.

«Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DE PROCESSOS. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR DÍVIDA INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo por dívida indevida. A parte autora alegou que, embora tenha existido relação jurídica entre as partes, os valores cobrados não correspondem aos valores contratados, sendo desconhecida a origem do débito. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição, a obrigação de não fazer para se abster de realizar cobranças, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a litispendência com a ação 5039674-74.2024.8.21.0008 e julgou extinto o processo. ... (Continua)