Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE LEGAL DE CONTINÊNCIA. NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

NO CASO DOS AUTOS, CONFRONTANDO OS FEITOS, HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, TODAVIA, OS PEDIDOS NÃO SÃO OS MESMOS. A AÇÃO INTENTADA PELO RÉU/APELADO (N. 50172805220248210015), EM QUE PESE AJUIZADA POSTERIORMENTE, É MAIS ABRANGENTE, POIS COMPORTA PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO. LOGO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS DO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC, SENDO O CASO, PORTANTO, DE CONTINÊNCIA.... (Continua)