STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1000

1 - Súmula 489/STJ - 01/08/2012. Competência. Ação civil pública. Existência de outra ação civil pública. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 115.

«Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.»

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