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Jurisprudência Selecionada

1 - STF ADIN - PORTARIAS MINISTERIAIS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE RESTRITO CELULAR - SERVIÇO MOVEL CELULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS SEM CONTEUDO NORMATIVO - INEXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POTENCIAL - A QUESTÃO DOS «CONSIDERANDA DO ATO ESTATAL E O JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Portarias ministeriais, que se limitam a veicular ordens administrativas destinadas a determinado agente público, não se revestem de conteudo normativo. Traduzem meras determinações de serviço que não se alcam, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a estatura de atos normativos. - Inexiste, em nosso Direito, o fenomeno jurídico da inconstitucionalidade potencial ou da inconstitucionalidade esperada. O juízo de ilegitimidade constitucional, por supor conflito hierarquico atual entre atos estatais ordinários e o texto da Constituição, não pode ter por objeto situações normativas ainda não existentes, não obstante a potencialidade de sua superveniencia como efeito consequencial imediatamente derivado de determinado comportamento do Poder Público. A expectativa de comportamentos inconstitucionais, materializada pela possibilidade de a Administração Pública, em atendimento a prescrições ordinatorias destinadas a seus agentes, vir a produzir atos eivados de inconstitucionalidade, não justifica que, com base nela, se venha a aparelhar, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta, cujo pressuposto de atuação e a existência, efetiva e atual, de atos estatais dotados de conteudo normativo. - Meros «consideranda, que correspondem a motivação do ato administrativo, não lhe integram o conteudo e nem se revestem de eficacia normativa. Eventuais vícios que se possam verificar nos motivos do ato estatal não contagiam as normas nele veiculadas. O juízo de constitucionalidade não incide sobre os motivos subjacentes a formulação do ato estatal.

Decisão:... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 375/STJ. Incidência. Reexame do conteudo fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDA OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM A ALUDIDA ISONOMIA, PORQUANTO, AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE QUE A SEMELHANCA FOI FIXADA SEM SE LEVAR EM CONTA O CONTEUDO DAS ATIVIDADES, OLVIDANDO-SE, ASSIM, O EXATO SENTIDO DO PAR.

1. DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39 E A REGRA DO INCISO XIII DO art. 37 DO ALUDIDO DIPLOMA.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA DE OFICIO EM R$ 1.180.000,00, QUAL SEJA O VALOR DO CONTRATO SOCIAL.

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.024/1990 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA Lei 8.024/90.

Decisão:... (Continua)

6 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CISÃO CONTRATUAL. PRAZO CONTRATUAL INDERTERMINADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTEUDO PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta ação renovatória de locação comercial sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir decorrente da entrega das chaves e desocupação voluntária do imóvel pela autora, julgando improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, por ausência de comprovação dos prejuízos ou lucros cessantes sofridos no processo de mudança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se é possível o prosseguimento da ação, inobstante a desocupação do imóvel em caráter emergencial e provisório pela autora, assim como o cabimento de indenização por perdas diante da notificação pelo locador para sua desocupação plena vigência da locação.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, porque conforme entendimento jurisprudencial, a entrega das chaves e a desocupação do imóvel exaurem a finalidade do pedido de renovação da locação, tornando desnecessária a tutela jurisdicional pretendida.2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 57, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedendo ao locatário trinta dias para a desocupação, e assim, não se vislumbra ilegalidade na notificação ao locatário, com a concessão do prazo de noventa dias para a desocupação do imóvel.3. Sem a devida comprovação dos danos alegados, em decorrência de prejuízos ou lucros cessantes decorrentes da mudança do ponto comercial, é indevida a condenação da parte requerida à prestar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: 1) Desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 2) A ausência de conteúdo probatório impede a apuração dos prejuízos alegados, inviabilizando o pedido de indenização por perdas e danos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.245/91, arts. 46, § 1º, 51, § 5º, 57; CC, art. 904.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1027138-45.2019.8.26.0361, Rel. Rômolo Russo, j. 15/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível 3121244-76.2013.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 03/06/2024; TJ-SC, Apelação Cível 0326230-24.2015.8.24.0038, Rel. Monteiro Rocha, j. 05/04/2023; TJPR, Apelação Cível 0002909-25.2020.8.16.0153, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 15/05/2023; TJPR, Apelação Cível 0001676-96.2021.8.16.0172, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08/04/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109681-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0002870-05.2017.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0003625-70.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 19/07/2024; TJPR, Apelação Cível 0004410-30.2020.8.16.0083, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 28/09/2022.... (Continua)

7 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 160/90 - SUA CONVERSAO SUPERVENIENTE, COM ALTERAÇÕES, NA Lei 8.033/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. A lei de conversão, derivada de medida provisoria objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteudo material desse ato normativo editado pelo Presidente da Republica, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.

Decisão:... (Continua)

8 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISORIA. LEI DE CONVERSAO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE. A MEDIDA PROVISORIA 409, DE 06.01.94, CONVERTIDA NA Lei 8.852, DE 04.02.94, SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEU CONTEUDO NORMATIVO, COM REPERCUSSAO IMEDIATA SOBRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 4. I), AO QUAL SE CONFERIU NOVA REDAÇÃO, COM MODIFICAÇÃO DE SEU ALCANCE NORMATIVO, A PAR DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS EM NORMAS CONEXAS. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO MAIS SUBSISTENTE (ADI 383 E 691). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA POR PERDA DE OBJETO.

9 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Internet. Responsabilidade de provedores de aplicação. Remoção de conteúdos infringentes. Defesa do conteúdo pelo provedor. Possibilidade. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que busca remoção de vídeo produzido e divulgado pelo réu, além de indenização moral, alegando conteúdo difamatório e calunioso. Conteúdo crítico/humorístico que sequer imputa enriquecimento ilícito ou coação ao autor. Crítica que, mesmo contundente, é pertinente ao conteúdo criticado, não extrapolando os limites constitucionais e contendo interesse público. Autor que, ademais, é figura pública, representante de instituição amplamente conhecida, sujeito a críticas. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fixação. Conteúdo didático, sem enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTEÚDO VIRTUAL POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET (PASTA NO GOOGLE DRIVE). DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO (ART. 19, § 1º, MCI). URL NÃO ESPECÍFICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer, determinando, dentre outros, a suspensão de acesso a conteúdo no Google Drive, sob pena de multa diária, e resguardo de dados eletrônicos. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - RETIRADA DE CONTEÚDO DE PÁGINA DA INTERNET/FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPO E EM PERFIS DE TERCEIROS - LIMINAR PARA REMOÇÃO DE POSTAGENS CONCEDIDA - CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO ASSINALADO - LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL.

Consoante disposto na Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. A responsabilidade civil subjetiva do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e por ele, provedor, hospedado, nasce do descumprimento de decisão judicial que determine a obrigação de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (REsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado nos autos que, após o fornecimento dos localizadores (URL), o réu cumpriu a liminar que determinou a remoção de conteúdos ofensivos à autora, porém, após o fim do prazo assinalado na decisão, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais vivenciados pela autora em razão da hospedagem de conteúdos ofensivos produzidos por terceiros. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado por terceiro, é subjetiva e solidária. Assim, somente nos casos em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo, restará configurada a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

17 - STJ Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Pandemia da covid-19. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência. Liberdade de expressão. Condicionantes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 12.965/2014, art. 19. Tema 437/STJ.

É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo infringente. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Exclusão de links. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1 - Ação ajuizada em 23/03/2012. Recursos especiais interpostos em 16/05/2016 e 20/05/2016. Atribuídos a este Gabinete em 01/03/2017. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO PREVISTO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REVISAR O MÉRITO DE QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS. TEMA 485/STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto pela municipalidade contra sentença que anulou questão prevista em concurso público sob o fundamento de que o conteúdo não estava previsto em edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público sob o argumento de que o conteúdo não estava previsto em edital, considerando os limites estabelecidos no Tema 485 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Tema 485/STF, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não evidenciados no caso em análise.4. Há previsão expressa no edital sobre o conteúdo da questão impugnada pela parte autora no campo de «conteúdos comuns aos cargos de nível superior.5. O edital previu que a CF/88 seria cobrada como critério geral, ainda que não tenha indicado especificamente os artigos cobrados, razão pela qual cabia ao candidato examinar todo o conteúdo do Texto Maior para a realização da prova. Eventuais artigos da Constituição que foram indicados no campo de conteúdos específicos apenas ressaltam a ênfase de questões para aqueles dispositivos, não limitando o conteúdo da prova apenas a eles.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O controle judicial em concursos públicos é restrito à análise da legalidade e constitucionalidade das questões, sendo vedado o reexame do mérito das respostas pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029925-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007462-96.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.03.2025.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. ... (Continua)