contas bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fraude à execução. Contas bancárias em nome da filha.

«Verificando que o Executado faz movimentação bancária, utilizando-se indevidamente da titularidade de sua filha, com o intuito de sonegar bens e inadimplir seus débitos, declaro a fraude à execução, considerando de propriedade do Executado os valores porventura existentes, deferindo ao Exequente o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud das referidas contas bancárias.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em contas bancárias. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias do agravante, o qual alegou que os valores bloqueados são provenientes de salário, requerendo o desbloqueio dos numerários penhorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do agravante, considerando que a natureza dos numerários não foi comprovada como sendo de salário.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou comprovação de que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza de salário, tampouco de que são essenciais para sua subsistência.4. A impenhorabilidade de valores salariais prevista no CPC, art. 833, IV, demanda que reste comprovado que o montante possua natureza de salário, o que não ocorreu no caso sob análise.5. A ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, IV, requer a comprovação da natureza de salário ou que o montante bloqueado seja imprescindível para a subsistência da parte executada, não se estendendo às hipóteses que não demonstrem ao menos uma dessas características._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0016646-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... (Continua)

4 - TRT12 Execução. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE RENATO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias do agravado Renato, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do Itaú é salarial - agravo desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICARAM OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS CUJAS MOVIMENTAÇÕES NÃO FORAM INFORMADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de miserabilidade jurídica. Conferida a oportunidade para comprovar a situação, o agravante juntou extratos bancários que indicaram a titularidade de outras contas bancárias, sem a juntada dos respectivos extratos. Indicação de ocultação de patrimônio. ... (Continua)

7 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

contas bancárias em que ocorreram parte dos bloqueios vinculadas a patrimônios de afetação de incorporações imobiliárias, o que, em princípio, atrairia a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, XII, do CPC e 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964 - vinculação meramente formal - prova documental de que os valores depositados nas referidas contas são utilizados indiscriminadamente, inclusive com transferências para outras contas de titularidade da agravante - circunstância que que gera confusão patrimonial e esvazia a finalidade da afetação das contas bancárias aos respectivos empreendimentos imobiliários - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Agravo de instrumento. Expedição de ofício para esclarecimentos sobre contas bancárias do de cujus. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú para esclarecimentos sobre contas bancárias do de cujus, no contexto de uma Ação de Inventário, onde os agravantes alegam a necessidade de informações complementares para resguardar os interesses dos herdeiros, diante de indícios de sonegação de bens pelo inventariante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao Banco Itaú para obter esclarecimentos sobre contas bancárias do de cujus, considerando a omissão de informações pelo inventariante e a necessidade de verificar a regularidade das transações realizadas após o falecimento do titular.III. Razões de decidir3. A análise dos autos evidencia a necessidade de esclarecimentos por parte da instituição financeira, considerando que o inventariante omitiu a existência de uma conta bancária nas primeiras declarações.4. Houve movimentações significativas na conta do falecido após seu falecimento, o que justifica a solicitação de informações complementares.5. O princípio da cooperação entre os partícipes do processo requer que sejam obtidas as informações necessárias para a regularidade das transações realizadas pela instituição financeira.6. Decisões anteriores do Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre contas bancárias em nome do de cujus, especialmente em casos que envolvem hipossuficiência da parte requerente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a decisão, deferindo o pedido de esclarecimentos à instituição financeira.Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofícios a instituições financeiras para obtenção de esclarecimentos sobre contas bancárias do de cujus em processos de inventário, quando houver indícios de omissão ou irregularidades nas declarações do inventariante e a necessidade de resguardar os interesses dos herdeiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - ADMISSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL PARA LOCALIZAR EVENTUAL PATRIMÔNIO EM NOME DO DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA COLHEITA DAS INFORMAÇÕES PARA O FIM DE LEVANTAR ATIVOS A SEREM DECLARADOS EM INVENTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os herdeiros têm o direito de receber mais informações do Banco Itaú sobre as contas do falecido, pois a decisão anterior que negou esse pedido não considerou que houve movimentações financeiras após a morte e que o inventariante não informou tudo corretamente. Assim, o Tribunal entendeu que é importante esclarecer essas questões para proteger os interesses de todos os herdeiros e garantir que não houve desvio de valores. Portanto, o pedido dos herdeiros foi aceito e o Banco deverá fornecer as informações solicitadas.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO Á CONTA CADERNETA DE POUPANÇA QUE SE ESTENDE ÁS DEMAIS APLICAÇÕES E VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES INDEVIDAMENTE IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o bloqueio dos valores em conta bancária/aplicações dentro do limite de até 40 salários mínimos. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS - R. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU, EM FAVOR DO EXECUTADO, A LIBERAÇÃO DE PARCELA DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SEREM DE ORIGEM SALARIAL E POR ESTAREM EM CONTA POUPANÇA - VERBAS IMPENHORÁVEIS, SOBRETUDO PELO FATO DE OS EXEQUENTES TEREM LOGRADO A PENHORA DE TODOS OS OUTROS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV

e X CPC - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias (R$ 3.335,32), por se tratar de verba de natureza salarial e abaixo de 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários que pudessem fazer ver que se trata de verba salarial - inexistência de informação sobre o tipo de conta - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo provido... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO COMPANHEIRO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE.

As particularidades do caso impedem a penhora nas contas-bancárias do suposto companheiro da devedora. Inteligência dos artigos 1.659, VI, e 1.668, ambos do CC. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES.

Insurgência das Apelantes em relação ao saldo da conta que constou discriminado na sentença. Reforma parcial que se impõe para que o dispositivo contenha apenas o deferimento de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias, na proporção de 50% para cada Requerente. Divergência acerca do saldo deixado pelo de cujus e eventuais valores devidos que deverá ser objeto da via própria junto à instituição financeira, não comportando o procedimento a solução de litígios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.  INVENTARIANTE. VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. LEVANTAMENTO INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITADA. RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO. NECESSIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Lavagem de dinheiro. Caracterização. Apelantes que, cientes da procedência criminosa dos ativos financeiros, disponibilizaram suas contas bancárias para o depósito de dinheiro «sujo, oriundo do tráfico, com o fim de «lavá-lo, dando-lhe aparência de origem lícita. Conversas telefônicas legalmente interceptadas que revelaram um intenso comércio ilícito de entorpecentes na Comarca. Produto da atividade ilícita que seria depositado em contas bancárias das rés para dissimular a origem criminosa dos ativos financeiros, cuja assertiva resultou comprovada após a quebra de sigilo telefônico. Afastado, no entanto, o crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, por falta de provas. Envolvimento das rés que consistiu apenas em ceder ou disponibilizar as suas contas bancárias para o depósito de dinheiro oriundo do tráfico. Recurso parcialmente provido para esse fim.

20 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Autores que pretendem exigir contas do irmão/réu, referente aos valores retirados das contas bancárias do falecido pai. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso dos autores. Manutenção. Inexistência de legitimidade. A legitimidade ativa para propor a demanda é do espólio do pai das partes, pois o montante foi sacado de suas contas bancárias, sendo ele o titular do direito de exigir contas, nos termos do CPC, art. 550. Da mesma forma, é da genitora a legitimidade para exigir as contas referentes à utilização de seu benefício previdenciário. Desprovimento do recurso.